Artigo 14 do Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020

Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica
Artigo 14 - É vedado aos Conselheiros e Diretores:
I - receber qualquer tipo de remuneração por serviços prestados à APM;
II - estabelecer relações contratuais com a APM.
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