Artigo 7 do Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020

Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica
Artigo 7º - A aplicação dos recursos financeiros de origem federal e estadual observará o Plano de Aplicação Financeira da APM, elaborado de acordo com as normas federais e estaduais que regem a matéria.
§ 1º - Os recursos da APM devem ser aplicados, prioritariamente, na melhoria das condições voltadas a propiciar a aprendizagem dos estudantes.
§ 2º - É vedada a contratação pela APM dos seguintes serviços:
1. serviços contínuos que, por sua natureza, devam ser contratados pela Secretaria da Educação;
2. serviços prestados por agente público da ativa, incluindo-se os de consultoria, assistência técnica e assemelhados;
3. serviços prestados por empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, incluindo-se os serviços de consultoria.

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2020

Aprova a Alteração Curricular para os ingressantes a partir do ano de 2020. Parecer CEE 319/2020 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 167/2019 e Deliberação CEE 171/2019, o pedido de…

Página 40 da Executivo - Caderno 1 - Edição Suplementar - Executivo 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2020

de Medicina, da Universidade de São Paulo. Resolução Seduc - 89, de 30-11-2020 Altera e renumera artigos da Resolução... escolar de tempo parcial; a edição do Decreto 65.298, de 18-11-2020 que …

Termo ou Assunto relacionado