Artigo 1 do Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020 de São Paulo

Decreto nº 65.298 de 18 de Novembro de 2020

Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica
Artigo 1º - A Administração Pública estadual direta e autárquica exigirá, dentre as condições para repasses de recursos financeiros e celebração de parcerias especificamente dirigidos às entidades representativas da comunidade escolar da rede pública estadual - Associações de Pais e Mestres, que essas entidades adotem o Estatuto Padrão estabelecido no anexo que integra este decreto.
Parágrafo único - A continuidade dos repasses e dos ajustes a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionada à realização, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste decreto, de Assembleia Geral pelas Associações de Pais e Mestres, para adoção do Estatuto Padrão.

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2021

III - abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento…

Decreto nº 65.565, de 12 de março de 2021

Altera o Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2020

do Decreto 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs... adiante relacionados do Anexo do Decreto 65.298, de 18 de novembro

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2020

cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária – DEAT (atualmente denominado como Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento), Sem…

Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020

. Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2020 JOÃO DORIA ANEXO a que se refere o artigo 1º do Decreto 65.298 , de 18...Decreto 65.298, de 18 de novembro de 2020 Dispõe sobre o Estatuto …

Termo ou Assunto relacionado