Alteração do prenome

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Andamento do Processo n. 0000564-31.2012.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2019 do TJSP

Processo 0000564-31.2012.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Martineli Trindade - Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Assentamento no Registro Civil - Alteração de Prenome movido por...

Pessoa trans pode alterar registro civil sem que lhe exijam cirurgia ou laudo médico

A 4ª Câmara Civil do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Selso de Oliveira, determinou a retificação de registro civil para mudança de nome e do gênero feminino para o masculino em...

Direitos Humanos: Alteração de prenome e gênero de pessoa trans

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4275, decidiu dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos...

Transgêneros: possibilidade de alteração de nome e gênero no registro civil

O tema é importante e está em evidência! Ainda mais em tempos que a intolerância toma conta de toda a sociedade. O termo transgênero se refere a uma pessoa cuja a identidade de gênero - o fator...

Ehlaz Jammal, Advogado
há 3 anos

Modelo de petição: Retificação de registro público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO ______ XXXXXX, nascida em XXXXXXX, brasileiro (a), estado civil, profissão, filho (a) de XXXXXXXXXXXXX, portador (a) do...

Carlos Bueno, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Retificação de Registro Público - Alteração de Prenome e Sexo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SP. XXXXXXXX , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º xxxxxxxxxx-SSP/SP e CPF n.º xxxxxxxxxxx,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063550271 RS

REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PONDERÁVEL. 1. O sistema registral está submetido ao princípio da legalidade, sendo que a liberdade individual encontra limite nas di...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008539-56.2004.8.26.0505 SP 0008539-56.2004.8.26.0505

REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E SEXO DA REQUERENTE EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE TRANSEXUAL. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE PROVADA, PELA PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR, A DESCONFORMIDADE ENTRE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Alteração do prenome"
Autorizada alteração de prenome
Notícias10/10/2012Carta Forense
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por Gustavo, de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para Pâmela mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil. Deverá constar no registro que a alteração decorreu de decisão judicial. No recurso, o rapaz sustentou que, desde a infância, sente-se e comporta-se como mulher, e já é notoriamente conhecido como tal no meio social, mas tem nome masculino. Al...
TJ autoriza alteração de prenome
Notícias09/10/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por Gustavo, de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para Pâmela mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil. Deverá constar no registro que a alteração decorreu de decisão judicial. No recurso, o rapaz sustentou que, desde a infância, sente-se e comporta-se como mulher, e já é notoriamente conhecido como tal no meio social, mas tem nome masculino. Al...
TJ autoriza alteração de prenome
Notícias10/10/2012AASP
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por G., de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para P. mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil. Deverá constar no registro que a alteração decorreu de decisão judicial. No recurso, o rapaz sustentou que, desde a infância, sente-se e comporta-se como mulher, e já é notoriamente conhecido como tal no meio social, mas tem nome masculino. Alegou que ...
TJMG - TJ autoriza alteração de prenome
Notícias10/10/2012Nota Dez
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por Gustavo, de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para Pâmela mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil. Deverá constar no registro que a alteração decorreu de decisão judicial. No recurso, o rapaz sustentou que, desde a infância, sente-se e comporta-se como mulher, e já é notoriamente conhecido como tal no meio social, mas tem nome masculino. Al...
TJ-MG autoriza alteração de prenome
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por Gustavo, de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para Pâmela mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil. Deverá constar no registro que a alteração decorreu de decisão judicial. No recurso, o rapaz sustentou que, desde a infância, sente-se e comporta-se como mulher, e já é notoriamente conhecido como tal no meio social, mas tem nome masculino. Al...
Brasileira naturalizada nos EUA tem direito a alterar prenome
O juiz de Direito Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, da 1ª vara Cível do foro regional de Jabaquara/SP, julgou procedente o pedido de mudança de prenome de brasileira naturalizada nos EUA. Graça, nome com que foi registrada no Brasil, ajuizou ação reivindicando a alteração do seu nome para Grace, nome com que se registrou nos EUA. A autora afirma que deu início ao processo para evitar incongruências entre o os documentos americanos e brasileiros, já que passou por transtornos ao retornar ao se...
Brasileira naturalizada nos EUA tem direito a alterar prenome
Notícias03/04/2013Migalhas
O juiz de Direito Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, da 1ª vara Cível do foro regional de Jabaquara julgou procedente o pedido de mudança de prenome de brasileira naturalizada nos EUA. Graça, nome com que foi registrada no Brasil, ajuizou ação reivindicando a alteração do seu nome para Grace, nome com que se registrou nos EUA. A autora afirma que deu início ao processo para evitar incongruências entre o os documentos americanos e brasileiros, já que passou por transtornos ao retornar ao seu pa...
Mulher que se chama Cidineia é autorizada a alterar prenome
Notícias22/06/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
O mero desconforto ou constrangimento que sente a requerente com o seu prenome autoriza a alteração, buscando-se propiciar a felicidade do cidadão com o seu nome, já que este lhe acompanhará por toda a vida. A 11ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença autorizando a retificação de registro civil de uma mulher com prenome "Cidineia". Agora, ela passará a se chamar Thaís. A autora da ação alegou que o prenome estava causando-lhe inúmeros constrangimentos. O relator do recurso, desembargador Ferna...
Alterar prenome de Egislane para Egislaine é capricho
Notícias30/03/2012Espaço Vital
A 4ª Câmara Criminal do TJRS negou, ontem (29), agravo regimental interposto pelo advogado do empresário Paulo Noschang, que teve bloqueados R$ 500 mil de sua conta e de valores existentes nas contas bancárias da sua empresa Noschang Artes Gráficas Ltda. O empresário é suspeito de participar de fraudes envolvendo publicidade em prefeituras do RS. O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática, proferida pelo desembargador Gaspar Marques Batista, que negou a liberação do valor arre...
TJPR: Mulher é autorizada, pela 11ª Câmara Cível do TJ, a alterar o seu prenome
De acordo com a decisão, a autora conseguiu comprovar os constrangimentos que sofre em razão do prenome e, por isso, o TJ concedeu a retificação do registro civil para modificá-lo Dizendo que o seu prenome estava causando-lhe inúmeros constrangimentos, C.A.C. ajuizou ação de retificação de registro civil para modificá-lo. O magistrado de 1.º grau, julgando antecipadamente a lide, negou o pedido de retificação. Alegando cerceamento de defesa, a autora recorreu da sentença. Preenchido o requisito ...
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