Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671130021858001 MG

DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NÃO... justificada e tampouco demonstrado o alegado erro de grafia no prenome da …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0701950-67.2019.8.02.0046 AL 0701950-67.2019.8.02.0046

. Klever Rêgo Loureiro APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - PRINCÍPIO... PÚBICOS). Nos termos do art. 58 da Lei de Registros Públicos, o prenome é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005325-90.2018.8.19.0075

DE MACEDO Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME.... AUTOR REGISTRADO PELO PRENOME DE JOSÉ TEOTÔNIO, POR VONTADE DE SEU …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004001-75.2017.8.26.0176 SP 1004001-75.2017.8.26.0176

/2020 - 23/3/2020 Alexandre Coelho APELAÇÃO – MODIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL – ALTERAÇÃO DO PRENOME – SENTENÇA... e também pelo seu meio social e não por seu nome de batismo – Ausência de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001127-74.2019.8.16.0134 PR 0001127-74.2019.8.16.0134 (Acórdão)

. REFORMA. ALTERAÇÃO DONOME. PRENOME. POSSIBILIDADE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO AO NOME. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.... Configurado o justo motivo e inexistindo prejuízo a terceiros, é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191611169001 MG

. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO PRENOME. ERRO GRAFIA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. CABIMENTO DO PEDIDO. O nome... /73, razão pela qual sua alteração somente deve ser concedida quando …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083032482 RS

de Vasconcellos Chaves REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PONDERÁVEL. 1. O sistema registral está.... A possibilidade de alteração de nome constitui exceção dentro da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008292-94.2019.8.26.0032 SP 1008292-94.2019.8.26.0032

/2019 - 28/11/2019 Carlos Alberto de Salles ALTERAÇÃO DE PRENOME. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença... reformada em parte. Autora que possui prenome composto e pretende a alteraç…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000983-66.2016.8.10.0104 MA 0045612019

DE PRENOME. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. VARIAÇÃO DE CINCO ANOS... do art. 109, possibilitando alteração de nome (prenome e/ou patronímico), profissão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10487170022270001 MG

) APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. 1...
Resultados da busca Jusbrasil para "Alteração do prenome"
Autorizada alteração de prenome
Notícias10/10/2012Carta Forense
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por Gustavo, de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para Pâmela mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil. Deverá constar no registro que a alteração decorreu de decisão judicial. No recurso, o rapaz sustentou que, desde a infância, sente-se e comporta-se como mulher, e já é notoriamente conhecido como tal no meio social, mas tem nome masculino. Al...
TJ autoriza alteração de prenome
Notícias09/10/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por Gustavo, de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para Pâmela mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil. Deverá constar no registro que a alteração decorreu de decisão judicial. No recurso, o rapaz sustentou que, desde a infância, sente-se e comporta-se como mulher, e já é notoriamente conhecido como tal no meio social, mas tem nome masculino. Al...
TJ autoriza alteração de prenome
Notícias10/10/2012AASP
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por G., de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para P. mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil. Deverá constar no registro que a alteração decorreu de decisão judicial. No recurso, o rapaz sustentou que, desde a infância, sente-se e comporta-se como mulher, e já é notoriamente conhecido como tal no meio social, mas tem nome masculino. Alegou que ...
TJMG - TJ autoriza alteração de prenome
Notícias10/10/2012Nota Dez
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por Gustavo, de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para Pâmela mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil. Deverá constar no registro que a alteração decorreu de decisão judicial. No recurso, o rapaz sustentou que, desde a infância, sente-se e comporta-se como mulher, e já é notoriamente conhecido como tal no meio social, mas tem nome masculino. Al...
TJ-MG autoriza alteração de prenome
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por Gustavo, de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para Pâmela mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil. Deverá constar no registro que a alteração decorreu de decisão judicial. No recurso, o rapaz sustentou que, desde a infância, sente-se e comporta-se como mulher, e já é notoriamente conhecido como tal no meio social, mas tem nome masculino. Al...
Brasileira naturalizada nos EUA tem direito a alterar prenome
O juiz de Direito Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, da 1ª vara Cível do foro regional de Jabaquara/SP, julgou procedente o pedido de mudança de prenome de brasileira naturalizada nos EUA. Graça, nome com que foi registrada no Brasil, ajuizou ação reivindicando a alteração do seu nome para Grace, nome com que se registrou nos EUA. A autora afirma que deu início ao processo para evitar incongruências entre o os documentos americanos e brasileiros, já que passou por transtornos ao retornar ao se...
Brasileira naturalizada nos EUA tem direito a alterar prenome
Notícias03/04/2013Migalhas
O juiz de Direito Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, da 1ª vara Cível do foro regional de Jabaquara julgou procedente o pedido de mudança de prenome de brasileira naturalizada nos EUA. Graça, nome com que foi registrada no Brasil, ajuizou ação reivindicando a alteração do seu nome para Grace, nome com que se registrou nos EUA. A autora afirma que deu início ao processo para evitar incongruências entre o os documentos americanos e brasileiros, já que passou por transtornos ao retornar ao seu pa...
Mulher que se chama Cidineia é autorizada a alterar prenome
Notícias22/06/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
O mero desconforto ou constrangimento que sente a requerente com o seu prenome autoriza a alteração, buscando-se propiciar a felicidade do cidadão com o seu nome, já que este lhe acompanhará por toda a vida. A 11ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença autorizando a retificação de registro civil de uma mulher com prenome "Cidineia". Agora, ela passará a se chamar Thaís. A autora da ação alegou que o prenome estava causando-lhe inúmeros constrangimentos. O relator do recurso, desembargador Ferna...
Alterar prenome de Egislane para Egislaine é capricho
Notícias30/03/2012Espaço Vital
A 4ª Câmara Criminal do TJRS negou, ontem (29), agravo regimental interposto pelo advogado do empresário Paulo Noschang, que teve bloqueados R$ 500 mil de sua conta e de valores existentes nas contas bancárias da sua empresa Noschang Artes Gráficas Ltda. O empresário é suspeito de participar de fraudes envolvendo publicidade em prefeituras do RS. O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática, proferida pelo desembargador Gaspar Marques Batista, que negou a liberação do valor arre...
TJPR: Mulher é autorizada, pela 11ª Câmara Cível do TJ, a alterar o seu prenome
De acordo com a decisão, a autora conseguiu comprovar os constrangimentos que sofre em razão do prenome e, por isso, o TJ concedeu a retificação do registro civil para modificá-lo Dizendo que o seu prenome estava causando-lhe inúmeros constrangimentos, C.A.C. ajuizou ação de retificação de registro civil para modificá-lo. O magistrado de 1.º grau, julgando antecipadamente a lide, negou o pedido de retificação. Alegando cerceamento de defesa, a autora recorreu da sentença. Preenchido o requisito ...
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