Lei dos Crimes Hediondos e Projeto de Lei 3166/2019

Por Maria Carolina Ramos O Projeto de Lei nº 3166/2019 quer incluir no rol de Crimes Hediondos o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. Seguem alguns trechos da…

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros

Por Redação Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3166/2019 , que torna crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. A proposta, apresentada…

A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros não constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.

A Lei nº 9.294/96 estabelece que as fabricantes de cigarro são obrigadas a inserir, nas embalagens e nos maços do produto, uma imagem e uma mensagem informando sobre os malefícios do tabaco para a…
Wander Fernandes, Advogado
ano passado

O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ. (Centenas de julgados para usar como parâmetro).

Artigos relacionados: 1.- O Dano Moral sob a ótica da Jurisprudência do STJ ; 2.- Dano Moral por demora excessiva em fila de banco - várias condenações ; 3.- Dano Moral por demora da Justiça em ação…

STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=368410…

Fumar em condomínios

Fumar dentro da sua residência está amparado pela lei, ou seja, é permitido, já que, estando dentro da unidade. Mas, isso, não deve atrapalhar os seus vizinhos, a fumaça, bituca cinzas não devem ser…

Reduziu o número de fumantes no Brasil e não foi com a criminalização do consumo

Por Pedro Magalhães Ganem Em uma simples pesquisa na internet (clique aqui pra acessar) eu percebi que o número de fumantes reduziu no Brasil e essa diminuição, como deve ser, não teve ligação com a…

Você é a favor da proibição de cigarros flavorizantes 'com sabor'? STF deve julgar pedido da Anvisa nos próximos dias.

O Brasil foi o primeiro país no mundo a proibir, em 2012, o uso desses aditivos. Nos anos seguintes, pelo menos 33 outros países baniram produtos de tabaco com flavorizantes. O uso do tabaco é a…

Dos Provadores de Cigarro

A ação civil pública (Lei 7.347 /1985)é um dos meios mais efetivos para a tutela dos direitos coletivos em sentido amplo (art. 81, parágrafo único) e tem como seus principais autores o Ministério…
Rafael Siqueira, Advogado
há 3 anos

Fabricante de cigarros é condenada a indenizar em R$ 53 bilhões a viúva de fumante.

Um tribunal da Flórida condenou a segunda maior fabricante de cigarros dos Estados Unidos a pagar uma indenização de US$ 23,6 bilhões (R$ 53 bilhões) à viúva de um fumante que morreu de câncer de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cigarros"
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50073601720134047009 PR 5007360-17.2013.4.04.7009 (TRF-4)
Jurisprudência19/06/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE CIGARROS. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Conforme entendimento atual deste Tribunal, na importação de cigarros em quantidade tida como mínima, sendo esta considerada até 500 maços, é possível, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. 2. Considerando a quantidade de cigarros de procedência estrangeira apreendida com o réu (300 maços), aplicável o referido princípio.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6103820094047005 PR 0000610-38.2009.404.7005 (TRF-4)
Jurisprudência22/04/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Pratica o delito de contrabando, mediante a realização de conduta assimilada, prevista em lei, quem transporta irregularmente cigarros de procedência estrangeira, ciente da sua importação irregular (artigo 334 , § 1º , b, do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399 /1968).
Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50456573820184047100 RS 5045657-38.2018.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência11/09/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE CIGARROS. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. 1. Conforme entendimento atual deste Tribunal, na importação de cigarros em quantidade tida como mínima, sendo esta considerada até 500 maços, é possível, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. 2. Considerando a quantidade de cigarros de procedência estrangeira apreendida com o réu (438 maços), aplicável o referido princípio.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10916520094047016 PR 0001091-65.2009.404.7016 (TRF-4)
Jurisprudência06/11/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTRABANDO DE CIGARROS.INSIGNIFICÂNCIA. CIGARROS. TRIBUTOS ILUDIDOS. IRRELEVÂNCIA. SAÚDE PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. Especificamente considerando a mercadoria cigarros, inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista que se protege, também, a saúde pública. Precedentes do STF e desta Corte.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50015365320134047211 SC 5001536-53.2013.4.04.7211 (TRF-4)
Jurisprudência12/06/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE CIGARROS. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Conforme entendimento atual deste Tribunal, na importação de cigarros em quantidade tida como mínima, sendo esta considerada até 500 maços, é possível, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. 2. Para fins de incidência do princípio da insignificância devem ser levados em conta somente os aspectos objetivos do fato, sem qualquer incursão nos aspectos subjetivos do agente, sendo irrelevante a existência de procedimentos administrativos da Receita Federal, inquéritos, ações penais em andamento ou condenações transitadas em julgado. 3. Considerando a quantidade de cigarros de procedência estrangeira apreendida com o réu (330 maços), aplicável o referido princípio.
HABEAS CORPUS HC 64282 MG 0064282-62.2012.4.01.0000 (TRF-1)
Jurisprudência30/11/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONTRABANDO DE CIGARRO. CESSÃO DA RESIDÊNCIA PARA GUARDA DE CAIXAS DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. Atuação da indiciada, cedendo sua residência, por um pequeno valor, para armazenamento de cigarros contrabandeados, não constitui ofensa à ordem pública que precise ser garantia por meio de prisão preventiva. Anterior sentença condenatória, não transitada em julgado.
Receita Federal apreende mais de 600 mil maços de cigarro contrabandeados
Notícias04/07/2017Receita Federal
São aproximadamente 1200 caixas de cigarros avaliadas em R$ 3 milhões No dia 30 de junho, em fiscalização de rotina próximo ao posto fiscal Afonso Pena em Itumbiara/GO, a 204 km da capital Goiânia, a Secretária de Fazenda do Estado de Goiás e Receita Federal apreenderam uma carreta carregada de cigarros provenientes do Paraguai. O motorista ao ser parado pela fiscalização, apresentou uma nota fiscal de soja. Ao perceber o nervosismo do condutor, os servidores procederam a verificação da carga, n...
Receita Federal em Cascavel apreende R$ 1 milhão em cigarros
Notícias27/09/2017Receita Federal
A carga de cigarros era levada em dois caminhões que transportavam mobília. Operação conjunta realizada pela Delegacia da Receita Federal de Cascavel/PR e Polícia Rodoviária Federal, na tarde desta terça-feira (25), no posto da Polícia Rodoviária Federal em Lindoeste/PR, teve como resultado a apreensão de dois caminhões que transportavam aproximadamente 200 caixas de cigarros cada, em carga de mobília. Os caminhões saíram de Umuarama e tinham como destino a cidade de Chapecó, oeste de Santa Cata...
Receita Federal em Mundo Novo apreende carga milionária de cigarros
Notícias07/04/2017Receita Federal
Carreta graneleira carregava 450 mil maços de cigarro estrangeiro Na segunda-feira 3, por volta das 12h30h, durante uma operação conjunta da Equipe Aduaneira da Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo/MS e da Polícia Rodoviária Federal, foi apreendida uma carreta graneleira com placas de Santa Catarina e aproximadamente 450 mil maços de cigarro estrangeiro. A ação ocorreu na rodovia MS 295, entre as cidades de Mundo Novo/MS e Japorã/MS, após monitoramento e constatação de que o veículo entro...
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50086887420164047009 PR 5008688-74.2016.4.04.7009 (TRF-4)
Jurisprudência14/08/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE CIGARROS. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Conforme entendimento atual deste Tribunal, na importação de cigarros em quantidade tida como mínima, sendo esta considerada até 500 maços, é possível, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. 2. Considerando a quantidade de cigarros de procedência estrangeira apreendida com a ré (77 maços), aplicável o referido princípio.
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