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Jurisprudência que cita Legalidade da Prova

  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PI XXXXX-60.2015.8.18.0140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA AO EDITAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035 , § 2º , do Código de Processo Civil/2015 . II – O Poder Judiciário pode examinar os critérios de correção da prova discursiva, caso não seja observada a vinculação ao edital, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. III – Conforme a Súmula 279 /STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 9... Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Sobre a questão, confiram-se os seguintes trechos do acórdão: "32... Demais disso, Sua Excelência ainda anota a legalidade do procedimento de ingresso dos Policiais Civis , primeiro autorizados pelo síndico do condomínio, quando localizaram o veículo gol (objeto da receptação

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX20104047205 SC XXXXX-30.2010.4.04.7205

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. SUBJETIVIDADE DESARRAZOADA NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 2. Assim, à banca examinadora é conferido o mérito da análise administrativa das questões de prova, não podendo o Judiciário invadir tal competência, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração. 3. Ou seja, inexistindo ilegalidade, desproporcionalidade ou ofensa à impessoalidade, não há que se falar em sindicabilidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 4. Não se pode desconsiderar que em toda prova dissertativa de concurso público (assim como em toda prova prática) há certa margem de liberdade para a banca examinadora, sob pena de limitar as avaliações de modo indiscriminado. À banca, confere-se um grau considerável de atuação - limitado, porém, ao regramento expresso no edital, ao programa delineado na lei interna do certame e à lei. 5. Não se apresenta desarrazoada ou desproporcional a reprovação de candidato ao cargo de Técnico-Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Segurança (que dentre as suas atribuições conta com a "condução de veículos automotores oficiais com dignitários, bens e servidores, inclusive para prestar socorro a servidores ou conduzir pessoas ao Distrito Policial") por ter ele, na prova Prática de Direção Veicular, "fechado" outros veículos nas mudanças de direção de tráfego; por ter deixado ele de verificar os espelhos retrovisores quando da alteração da direção veicular; por ter ele deixado de controlar o freio de serviço; por ter ele subido na calçada ao entrar no prédio do Tribunal etc. 6. Remessa oficial e apelação da União providas. Sucumbência alterada. Apelação da parte autora prejudicada.

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Modelos que citam Legalidade da Prova

  • Contestação á ação de vicio redibitório

    Modelos • 21/02/2022 • Louise Shimisu

    da prova... nenhum momento pode ser identificada alguma das condutas referidas pelo diploma legal, eis que, na unica vez procurado pelo Autor, o Réu prestou assistência e ademais o réu estava agindo dentro da legalidade... da prova de fato argüido pela parte autora que se revela, intrinsecamente, insuscetível de prova.”

  • Modelo | Razões de Apelação

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    Como bem salientado na própria sentença combatida, a legalidade da capitalização dos juros encontra-se atrelada ao preenchimento de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição... e destacada tal prova... Produção de prova pericial. Necessidade. Decisão cassada. Necessário oportunizar as partes a produção de provas a fim de que possam comprovar seu direito

  • Réplica à Contestação - Empréstimo Indevido - Ausência de Impugnação Específica - Contestação Genérica - Ausência de Provas - Inversão do ônus da Prova

    Modelos • 10/04/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1... VII - DA AUSÊNCIA DE PROVAS Não bastasse a falta de impugnação específica, o promovido não juntou qualquer prova desconstitutiva do direito do promovente, não tendo nem juntado o contrato... Não bastasse todas as alegações genéricas acima e impugnando fatos que não existem nos autos , a requerida afirma inexistir nos autos prova da documentação, prova esta presente na exordial e em ID XXXXX

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Peças Processuais que citam Legalidade da Prova

  • Petição Inicial - TJRO - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Mandado de Segurança (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 14/12/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO DE QUESTÕES COM MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE A JUSTIFICAR A NOTA PARCIAL. EXCEPCIONAL CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. RECORREÇÃO DAS PROVAS... EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO DA BANCA EXAMINADORA NA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO APELADO. AVALIAÇÃO REVISTA PARCIALMENTE. APELO PROVIDO EM PARTE. (...)... Para a Presidência do Excelso Pretório, imergindo, inquestionavelmente, no mérito, a fórmula de correção de Português, aplicada às provas (P2 e P3) dissertativas, viola os princípios da legalidade e da

    Anulação E Correção De Provas / Questões • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJPI - Ação Pedido de Produção Antecipada de Provas - Produção Antecipada da Prova - de Suzenara de Fatima Bramatti contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.18.0109 em 20/11/2023 • TJPI · Comarca · Parnaguá, PI

    Autor que requer a exibição de contrato bancário para apurar a legalidade dos juros aplicados. R. sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS... com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair

    Depoimento • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Impugnação - TRT14 - Ação Ônus da Prova - Atord - contra Atacadão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.14.0141 em 04/11/2022 • TRT14 · Vara do Trabalho de Vilhena

    inversão do ônus da prova... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, nos termos do artigo 818 da CLT . Art. 818... não emitir o CAT ou emiti-la e não entrega-la ao Reclamante, optando pela rescisão imediata do contrato e o pagamento dos direitos rescisórios - utilizando-se de tal prática para dar aparência de legalidade

    Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Pensão Vitalícia • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral

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