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Resumo do Informativo n. 634 do STJ

e a Polícia. Obrigação legal. Legalidade da prova. Ausência de ofensa à reserva de jurisdição. DESTAQUE É lícito.... Legalidade da prova. Ausência de ofensa à reserva de jurisdição. DESTAQUE É …

Crime organizado: nova Lei 12.850/13 e o problema da conduta dos agentes infiltrados no cometimento de infrações penais

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal,…

Insalubridade pode ser apurada em empresa similar quando local de trabalho do segurado não existe mais

É possível o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde…
Resultados da busca Jusbrasil para "Legalidade da Prova"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26425 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: NADA HÁ, POREM, QUE IMPUGNAR, QUANTO A LEGALIDADE DA PROVA, SE A ESSE DEPOIMENTO SE ADICIONAM OUTROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26425 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: NADA HÁ, POREM, QUE IMPUGNAR, QUANTO A LEGALIDADE DA PROVA, SE A ESSE DEPOIMENTO SE ADICIONAM OUTROS.
Apelação Criminal APR 00073761220158240020 Criciúma 0007376-12.2015.8.24.0020 (TJ-SC)
Jurisprudência22/02/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA [ART. 157, § 2º, I , DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA [ART. 157, § 2º, I , DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA [ART. 157, § 2º, I , DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[...] 3. O artigo 226 do Código de Processo Penal dá mera recomendação da forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Desse modo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. [...]
Apelação Criminal APR 00099070920178240018 Chapecó 0009907-09.2017.8.24.0018 (TJ-SC)
Jurisprudência08/11/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 1º , I, II e V, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 1º , I, II e V, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 1º , I, II e V, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[...] 3. O artigo 226 do Código de Processo Penal dá mera recomendação da forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Desse modo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. [...]
Apelação Criminal APR 00522669520138240023 Capital 0052266-95.2013.8.24.0023 (TJ-SC)
Jurisprudência19/10/2017Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[...] 3. O artigo 226 do Código de Processo Penal dá mera recomendação da forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Desse modo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. [...]
02475382220118040001 AM 0247538-22.2011.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência09/04/2017Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MULTA DE TRÂNSITO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE – AFASTAMENTO - PROVA ROBUSTA – NECESSIDADE: - Para que se afaste a presunção de veracidade e legalidade de ato administrativo, como sói ser a multa decorrente de infração de trânsito, mister que o autor da ação traga provas robustas, cabendo a si o ônus de produzir os elementos de prova necessários para tanto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Apelação Criminal APR 00144559620168240023 Capital 0014455-96.2016.8.24.0023 (TJ-SC)
Jurisprudência21/09/2017Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."3. O artigo 226 do Código de Processo Penal dá mera recomendação da forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Desse modo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. [...]
Apelação Criminal APR 00001461620138240075 Tubarão 0000146-16.2013.8.24.0075 (TJ-SC)
Jurisprudência20/09/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[...] 3. O artigo 226 do Código de Processo Penal dá mera recomendação da forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Desse modo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. [...]
Apelação Criminal APR 00335127120148240023 Capital 0033512-71.2014.8.24.0023 (TJ-SC)
Jurisprudência16/11/2017Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."3. O artigo 226 do Código de Processo Penal dá mera recomendação da forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Desse modo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. [...]
Apelação Criminal APR 00006159020188240009 Bom Retiro 0000615-90.2018.8.24.0009 (TJ-SC)
Jurisprudência24/01/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[...] 3. O artigo 226 do Código de Processo Penal dá mera recomendação da forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Desse modo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. [...]
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