Torquato Dias Miranda

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EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1905200244302007 SP (TRT-2)
Jurisprudência04/10/2005Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Número: 20050646545 2ª TURMA 04/10/2005 - 4/10/2005 EMBARGANTE: TORQUATO DIAS MIRANDA EMBARGOS
1905200244302007 SP (TRT-2)
Jurisprudência23/08/2005Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Número: 20050508584 2ª TURMA 23/08/2005 - 23/8/2005 RECORRENTE: TORQUATO DIAS MIRANDA. RECORRIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AIRR 1905408720025020443
fls.3 PROC. Nº TST-AIRR-1905/2002-443-02-40.1 PROC. Nº TST-AIRR-1905/2002-443-02-40.1 A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/aao/AB/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APRESENTADO EM FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CÓPIA E ORIGINAL. EFEITO. A Lei nº 9.800/99 permite à parte a transmissão de dados e imagens por fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita (art. 1º). Trata-se de faculdade conferida aos litigantes, aos quais a Lei impõe a obrigação de entregar os origina...
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