Elaine Costa de Souza

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Apelação Civel AC 11079000151 ES 011079000151 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO Nº 11079000151APELANTES: Manoel Carlos Manhães Costa e Elaine Manhães CostaAPELADO: Jandyra de Campos ChagasRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaPROCESSO CIVIL. ALEGAÇAO ACERCA DA PRODUÇAO DE PROVA EM SEDE DE APELAÇAO. MATÉRIA PRECLUSA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA.NAO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇAO OU DE COMPARECIMENTO PARA PRESTAÇAO DO DEPOIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Os apelantesnão lograram manter a suspensividade da decisão que indeferiu a substituição de testemunha e a realização de prova pericial, vez que não interpuseram o recurso apto a fazê-lo, sendo certo que a presente apelação interposta tão-somente em 30 de outubro de 2006 já não mais se prestava para tal. Assim sendo, estando preclusa a matéria, o recurso de apelação não se mostra apto a impugná-la. 2 - ¿O pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, fundado no disposto no inc. II, do art. 453 , do CPC , deverá ser indeferido quando o atestado médico fornecido não indicar a impossibilidade de locomoção e comparecimento para a concretização de depoimento pessoal¿ (TJES, 3ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 011.01.053147-0. Rel. Desembargador Romulo Taddei, julgamento em 11/05/2004, publicação no DJ de 19/05/2004). 3 - Tendo sido o apelado intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso, mostra-se correta a decisão que, em vista de sua ausência, considerou verdadeiros os fatos contra ele alegados ( CPC , art. 343 , 1º e 2º ). Também não vejo razão para efetuar reparos no pormenor em que o magistrado sentenciante dispensou a inquiração da testemunha arrolada pelo advogado faltante, por estar em consonância com a disposição do 2º, do art. 453 , do CPC , haja vista que o primeiro apelante advoga em causa própria e em nome da segunda recorrente. 4 - Diante dos elementos traçados nos incisos anteriores, não se verifica qualquer malferimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, razão pela qual não há que se anular a sentença objurgada. 5 -Recurso desprovido. Sentença mantida....
Apelacao Civel AC 11079000151 ES 11079000151 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO Nº 11079000151APELANTES Manoel Carlos Manhães Costa e Elaine Manhães CostaAPELADO: Jandyra de Campos Chagas RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaPROCESSO CIVIL. ALEGAÇAO ACERCA DA PRODUÇAO DE PROVA EM SEDE DE APELAÇAO. MATÉRIA PRECLUSA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA.NAO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇAO OU DE COMPARECIMENTO PARA PRESTAÇAO DO DEPOIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Os apelantes não lograram manter a suspensividade da decisão que indeferiu a substituição de testemunha e a realização de prova pericial, vez que não interpuseram o recurso apto a fazê-lo, sendo certo que a presente apelação interposta tão-somente em 30 de outubro de 2006 já não mais se prestava para tal.Assim sendo, estando preclusa a matéria, o recurso de apelação não se mostra apto a impugná-la. 2 - ¿O pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, fundado no disposto no inc. II, do art. 453 , do CPC , deverá ser indeferido quando o atestado médico fornecido não indicar a impossibilidade de locomoção e comparecimento para a concretização de depoimento pessoal¿ (TJES, 3ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 011.01.053147-0. Rel. Desembargador Romulo Taddei, julgamento em 11/05/2004, publicação no DJ de 19/05/2004). 3 - Tendo sido o apelado intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso, mostra-se correta a decisão que, em vista de sua ausência, considerou verdadeiros os fatos contra ele alegados ( CPC , art. 343 , 1º e 2º ). Também não vejo razão para efetuar reparos no pormenor em que o magistrado sentenciante dispensou a inquiração da testemunha arrolada pelo advogado faltante, por estar em consonância com a disposição do 2º, do art. 453 , do CPC , haja vista que o primeiro apelante advoga em causa própria e em nome da segunda recorrente. 4 - Diante dos elementos traçados nos incisos anteriores, não se verifica qualquer malferimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, razão pela qual não há que se anular a sentença objurgada. 5 - Recurso desprovido. Sentença mantida....
Embargos de Declaração Ap Civel ED 11079000151 ES 011079000151 (TJ-ES)
Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OEMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO Nº 11079000151EMBARGANTES: Manoel Carlos Manhães e Elaine Manhães CostaEMBARGADA: Jandyra de Campos Chagas e outraRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO. AUSENTES OS ELEMENTOS DA OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. RECURSO VISANDO RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO DESPROVIDOS. 1 Na hipótese, não há que se falar em omissão, vez que a questão de fundo restou apreciada tomando por base os elementos de provas até então colacionados aos autos, sofrendo os embargantes os efeitos da preclusão verificada, haja vista que não produziram provas de suas assertivas em tempo hábil, além de não apresentarem recurso próprio que pudesse lhes garantir tal faculdade. 2 - Não se prestam os embargos de declaração a renovar o julgamento da questão decidida, já que o art. 535 , do CPC , lhes reserva função integrativa atrelada à existência de omissão, contradição ou obscuridade, elementos não verificados no presente, ante ao fato de que a questão foi suficientemente debatida. 3 - Recurso conhecido e desprovido, sem a condenação dos embargantes ao pagamento de multa, por não restar caracterizada a intenção procrastinatória.
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