Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Prescrição Executória Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Prescrição Executória Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Prescrição

Recordar é viver, para não prescrever... ↪Prescrição da pretensão punitiva : antes do trânsito da sentença condenatória. ↪Prescrição da pretensão executória : depois do trânsito da sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 30112 PR 2004.04.01.030112-9

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQÜENTE. LIMITES DO PEDIDO. PAGAMENTO DO MONTANTE REQUISITADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. O processo executivo visa à satisfação do crédito reconhecido pela s...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição Executória"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 3931 DF 1995/0013967-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇACONCEDIDA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. EXAURIMENTO DO OBJETO DO WRIT.NOVA PRETENSÃO INVIÁVEL DE SER DEDUZIDA NOS PRESENTES AUTOS.PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Constatado o exaurimento do objeto do presente writ, com ointegral cumprimento da ordem concedida, mostra-se manifestamenteinviável de ser deduzida nos presentes autos nova pretensãorevestida de pedido de execução de título judicial transitado emjulgado há mais de uma década. 2. Ainda que se entendesse que a ordem não fora cumprida, apretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição, namedida em que o trânsito em julgado do acórdão que se pretendeexecutar ocorreu há cerca de catorze anos da propositura da presenteexecução. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29148 MG 2010/0187327-1 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISOIV (QUATRO VEZES), C.C. ARTS. 71, 29 E 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGOPENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.ART. 119 , DO CÓDIGO PENAL , E SÚMULA N.º 497, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo da prescrição executória regula-se pelo total de penaaplicada (art. 109 , do Código Penal ). 2. De acordo com o art. 119 , do Código Penal , e entendimentosedimentado na Súmula n.º 497, do Supremo Tribunal Federal, nahipótese de crime continuado, a extinção da punibilidade pelaprescrição será regulada pela pena de cada delito, isoladamente,excluído tão somente o acréscimo decorrente da continuação. 3. Considerada a pena aplicada para cada um dos crime no caso (2anos e 6 meses), excluído o acréscimo referente à continuidadedelitiva, o prazo prescricional a ser considerado é de 08 (oito) anos (art. 109 , inciso IV , do Código Penal ), que não fluiu,relativamente a quaisquer marcos interruptivos. 4. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200543 SP 2011/0057921-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFETIVO INÍCIODO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEMCONCEDIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o marcointerruptivo da prescrição da pretensão punitiva ocorre - nos termosdo artigo 117 , inciso V , do Código Penal - com o início documprimento da pena restritiva de direitos pelo paciente. Para que se efetive o início do cumprimento da pena de prestação deserviços à comunidade, faz-se necessário que o condenado compareça àentidade para exercer as atividades estabelecidas. Precedentes. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativa aodelito ao qual a paciente foi condenada, em razão da prescrição dapretensão executória.

×