Artigo 3 da Medida Provisoria nº 1.019 de 29 de Dezembro de 2020

Medida Provisoria nº 1.019 de 29 de Dezembro de 2020

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
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