Artigo 14A da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 14-A. Para fins de liquidação e pagamento dos recursos no exercício financeiro de 2021, serão considerados apenas os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar pelo ente responsável no exercício 2020. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O ente responsável deverá publicar, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com identificação do beneficiário e do valor a ser executado em 2021. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020) (Vigência encerrada)
Art. 14-A. Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e dos Municípios e gerir os recursos. (Redação dada pela Lei nº 14.150, de 2021)
Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata ocaputdeste artigo deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos I e III docaputdo art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.150, de 2021)
Art. 14-B. Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e gerir os recursos.. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)
Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata ocaputdeste artigo deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III docaputdo art. 2º desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)
Art. 14-C. Os Estados estão autorizados a transferir aos respectivos Municípios os recursos que receberam oriundos da reversão dos Municípios que não cumpriram o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei e dos Municípios que não realizaram os procedimentos referentes à solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos pela União. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)
Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos docaputdeste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III docaputdo art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)
Art. 14-D. Encerrado o exercício de 2021, o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos será restituído até 10 de janeiro de 2022 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à conta única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)
Art. 14-E. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei deverão ser encerradas: (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)
I - até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade exclusiva de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)
II - até 31 de dezembro de 2022, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2021 - UASG 254445 Nº Processo: 25386001048202111. Objeto: Aquisição de serpentinas. Total de Itens Licitados: 24. Edital: 01/07/2021 das 08h00 às 16h00.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0052182-39.2021.1.00.0000 DF 0052182-39.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.503 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0052182-39.2021.1.00.0000 DF 0052182-39.2021.1.00.0000

DECISAO AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA. LEI N. 14.017/2020. AÇÕES EMERGENCIAIS. SETOR CULTURAL. PANDEMIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.019/2020. PRORROGAÇAO DOS PRAZOS PARA EXECUÇAO DE PROJETOS, PARA APRESENTAÇAO …

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2021

Por isso, julgo ser de rigor autorizar o referido Estado, vencido o prazo de 30 dias corridos fixado na Lei 14.124/2021, sem que haja manifestação da Anvisa, a proceder à importação das vacinas tal…

Página 8 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2021

. 26000 Ministério da Educação . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* . 32000 Ministério de Minas e Energia . 32265 Agência…

DECRETO Nº 10.683, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas…

DECRETO Nº 10.683, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0051491-25.2021.1.00.0000 DF 0051491-25.2021.1.00.0000

DECISAO AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA. LEI ALDIR BLANC. AÇÕES EMERGENCIAIS. SETOR CULTURAL. PANDEMIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.019/2020. PRORROGAÇAO DE PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS DOS …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0051491-25.2021.1.00.0000 DF 0051491-25.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.492 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Andamento do Processo n. 3.492 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 13/04/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.492 (371) ORIGEM : 3492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE E OUTRO (A/S)…

Termo ou Assunto relacionado