Artigo 9 da Lei nº 17.309 de 29 de Dezembro de 2020 de São Paulo

Lei nº 17.309 de 29 de Dezembro de 2020

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observadas as disposições constantes no parágrafo único do artigo citado e no artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.129.2000.5021 OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.685,00 01 3 2.685,00 T O T A L 2.685,00 TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR…

Decreto nº 65.776, de 7 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2021

Volume 131 Número 108 São Paulo, sábado, 5 de junho de 2021 Decretos DECRETO Nº 65.764, DE 4 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2021

Volume 131 Número 107 São Paulo, sexta-feira, 4 de junho de 2021 Decretos DECRETO Nº 65.755, DE 3 DE JUNHO DE 2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2021

TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 41000 SECRETARIA DE ESPORTES T O T A L 01 4 29.400.000,00 JUNHO 29.400.000,00 REDUÇÃO VALORES EM REAIS…

Decreto nº 65.766, de 4 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais…

Decreto nº 65.765, de 4 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica "PAULA SOUZA" - CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas de Capital…

Decreto nº 65.764, de 4 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital…

Decreto nº 65.763, de 3 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital…

Decreto nº 65.762, de 3 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais…

Termo ou Assunto relacionado