Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0602061-04.2019.8.04.4600 AM 0602061-04.2019.8.04.4600

/8/2020 Délcio Luís Santos E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO... 3.919/2010 BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200264026001 MG

DO INDÉBITO EM DOBRO. DOLO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - É imprescindível à propositura da ação de busca... SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204430581001 MG

PESSOAL CONSIGNADO - IMPERIOSIDADE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRO - ART. 42 DO CDC - NECESSIDADE... a jurisprudência fixada pelo C. STJ é imprescindível para que a repetição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204428700001 MG

- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações... no caso concreto. 4. A repetição em dobro do indébito, prevista no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702047-37.2019.8.07.0011 DF 0702047-37.2019.8.07.0011

- PEQUENA RASURA - VALIDADE - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE UM DOS RECIBOS... das informações nele contidas. 4. A cobrança de dívida locatícia …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706948-66.2019.8.07.0005 DF 0706948-66.2019.8.07.0005

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento..., do Código Civil, quando preveem a repetição do indébito, exigem a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120410786001 MG

ATIVA (TOA) - LEGALIDADE - DESPESAS OPERACIONAIS - CLÁUSULA GENÉRICA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO... das despesas operacionais, sua cobrança deve ser considerada abusiva - A repeti…

Andamento do Processo n. 0702047-37.2019.8.07.0011 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TJDF

? RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ? AUSÊNCIA DE UM DOS RECIBOS ? PROSSEGUIMENTO PARCIAL DA EXECUÇÃO.... A cobrança de dívida locatícia devidamente quitada enseja a repet…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130032333001 MG

DE MORA - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO... da normalidade contratual. Não há que se falar em repetição em dobro do indébito

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204484083001 MG

E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE VALOR...-17/2000, e desde que haja pactuação expressa - Não se há de falar …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 225393 RJ 2012/0186878-9 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 15707 PR 2011/0067340-6 (STJ)
Jurisprudência22/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetiçãoserá na forma simples quando não existir má-fé do credor ou oencargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 290219 MG 2013/0022974-0 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento adotado no acórdão do Tribunal de origem, no tocante ao valor da indenização, somente seria possível com reexame de matéria fática da lide. Incidente, pois, o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve má fé da recorrente ao descontar valores a mais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1363177 RJ 2013/0010923-3 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ART. 42 DO CDC . INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC , visa evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança, e, somente é cabível, quando demonstrada a sua culpa ou má-fé. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, reconheceram que a cobrança indevida se deu por engano justificável, e, expressamente consignaram que não houve culpa ou má-fé da concessionária, afastando, assim, a restituição em dobro. 3. Além do acórdão recorrido haver se fundado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, a atrair a aplicação da súmula 83/STJ, também seria inviável que o STJ autorizasse a restituição em dobro, visto ser necessário reexaminar as provas dos autos para verificar a ocorrência de culpa ou ma-fé da concessionária, o que enseja, também, a aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Apelação Cível AC 70052210457 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. DEFEITO NO SERVIÇO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Para a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , é desnecessária a caracterização de má-fé por parte do fornecedor. Repetição que deve abranger todos os valores pagos em excesso, o que deverá ser apurado em liquidação, e não somente o demonstrado nos autos. 2. DANO MORAL. Ausência de mínima...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1093802 SP 2008/0188530-0 (STJ)
Jurisprudência11/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA NÃORECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.SUBSTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO ADMITIDA SOMENTE PARACONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.286 /96. 1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizamo recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Havendo parcial provimento do recurso, o órgão julgador deveconsiderar os aspectos financeiro e jurídico para fixar ospercentuais de sucumbência respectivos. 3. A repetição em dobro do indébito pressupõe o pagamento indevidoe a má-fé do credor. Não comprovada essa conduta nas instânciasordinárias, a repetição deve ser simples. 4. A jurisprudência da Corte não admite a cobrança de comissão depermanência nas cédulas de crédito industrial. Inadimplida aobrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar,em substituição à comissão de permanência, os encargos previstospara a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. 5. Incide a multa de 10% prevista no art. 58 do Decreto-lei n. 413 /69 nos títulos emitidos antes da vigência da Lei n. 9.286 /96.6. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
Desnecessária má-fé para repetição de indébito em dobro
Notícias14/09/2010Espaço Vital
Em se tratando de Direito do Consumidor, não é necessário que o fornecedor de produtos ou prestador de serviços tenha agido de má-fé na cobrança indevida para que a repetição de indébito se dê em dobro. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Câmara Cível do TJRS ao julgar uma ação ajuizada por Celso Jair Freiberg contra a Telesp S.A. O autor teve o seu nome inserido indevidamente em cadastro de indaimplentes pela companhia telefônica - o que veio a dificultar a obtenção de crédito agrícola junt...
RECURSO ESPECIAL REsp 1177371 RJ 2010/0016190-1 (STJ)
Jurisprudência30/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECUSA INDEVIDA ÀCOBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA QUE, PREMIDA POR RISCO DEMORTE, EFETUA DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE STENT - CIRCUNSTÂNCIACONFIGURADORA DE COBRANÇA INDIRETA, AUTORIZANDO, EM PRINCÍPIO, AAPLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCDC, EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MÁ-FÉ NACONDUTA DA OPERADORA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECRETADA EMJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - RECURSODESPROVIDO. 1. Devolução em dobro de indébito (artigo 42, parágrafo único, doCódigo de Defesa do Consumidor). Pressupostos necessários ecumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívidadecorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento doindébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte dofornecedor ou prestador.1.1. A conduta da operadora de plano de saúde que nega indevidamentefornecimento de stent, para aplicação em intervenção cirúrgicacardíaca, forçando o consumidor a adquiri-lo perante terceiros,configura cobrança extrajudicial indireta, ocasionandolocupletamento do fornecedor e, por isso, possibilita, em tese, aaplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, doCDC.1.2. Todavia, resta ausente, no caso, a má-fé do prestador doserviço, pois a negativa apresentada ao consumidor, ainda queabusiva, encontrava-se prevista em cláusula contratual,presumidamente aceita pelas partes quando da celebração do negóciojurídico.Não configurada a má-fé na cobrança extrajudicial, direta ouindireta, inviabiliza-se a cominação da penalidade atinente àrepetição do indébito em dobro. Precedentes. 2. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2.1. ASegunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputodos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigaçãocontratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da normacogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Ademais, àluz da premissa lógico-jurídica firmada pelo citado órgão julgador,quando do julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP (Rel. MinistraMaria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti,julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012), a iliquidez da obrigação (como é o caso da indenização por dano moral) não tem o condão dedeslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data doarbitramento definitivo do quantum debeatur. 2.2. "A correçãomonetária do valor da indenização do dano moral incide desde a datado arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Recurso especial desprovido....
Apelação Cível AC 70052457934 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA. A inclusão e manutenção indevida de serviços não contratados em faturas mensais de telefonia, apesar dos inúmeros chamados do consumidor ao call center, cruza o liame que separa o mero dissabor do dano moral indenizável. Dever de indenizar configurado. Para a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , é desnecessária a caracterização...
Apelação Cível AC 70039304258 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS DEMAIS EMPRÉSTIMOS. CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Caso em que a autora veio a contratar um empréstimo com o banco demandado e não um total de quatro empréstimos como comprovam os descontos sofridos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade civil objetiva do banco no que tange aos débitos indevidos ocorridos. Mantida condenação de repetição do indébito em dobro. Mantida a verba...
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