Artigo 137 da Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Art. 137. As proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários deverão:
I - conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos;
II - estar acompanhadas de metas e objetivos, preferencialmente quantitativos; e
III - designar órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do ben efício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.
Parágrafo único. O órgão gestor definirá indicadores para acompanhamento das metas e dos objetivos estabelecidos no programa e dará publicidade a suas avaliações.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

Entretanto, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição legislativa acarretaria renúncia de receita sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem a apresentação…

MENSAGEM Nº 340, DE 14 DE JULHO DE 2021

Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 284, de 22 de junho de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

................................................................................................................................."(NR) "Art. 6º-A.

LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

Nº 235, de 1º de junho de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 do art. 66 da o Constituição, decidi vetar parcialmente, por…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

Nº 111, de 29 de março de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao…

Termo ou Assunto relacionado