Artigo 65 da Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Art. 65. Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2021 não ser publicada até 31 de dezembro de 2020, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 poderá ser executada para o atendimento de:
I - despesas relacionadas no Anexo III;
II - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil” ou relativas a operações de garantia da lei e da ordem;
III - concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies;
IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o identificador de uso 6 (IU 6);
V - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;
VI - realização de eleições e continuidade da implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;
VII - despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações; e
VIII - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia de preços mínimos.
§ 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2021 a utilização dos recursos autorizada por este artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão ajustados, considerada a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo federal, após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio do cancelamento de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021, até o limite de vinte por cento do valor do subtítulo.
§ 3º O disposto no art. 44 aplica-se, no que couber, aos recursos liberados na forma estabelecida neste artigo.
§ 4º A autorização de que trata o inciso I do caput não abrange as despesas a que se refere o inciso IV do art. 110.
§ 5º O disposto no caput aplica-se às propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 encaminhadas ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5º do art. 166 da Constituição.
§ 6º A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, no órgão orçamentário de que trata o art. 23, poderá ser executada na forma do caput, mediante a substituição das operações de crédito por outras fontes de recursos, de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 44. (Incluído pela Lei nº 14.127, de 2021)
§ 7º A alteração de que trata o § 6º deverá ser observada no cálculo do limite de execução estabelecido no caput e a respectiva execução da despesa deverá ser reclassificada no órgão orçamentário de origem no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, no prazo de trinta dias, contado da publicação da Lei Orçamentária de 2021, na forma do disposto no § 3º do art. 23. (Incluído pela Lei nº 14.127, de 2021)

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7003566129 Objeto: ELEMENTO FILTRANTE NAVIO HENRIQUE DIAS Abertura das propostas: 09/08/2021 às 15:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2021

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2021 ao Convênio Nº 904974/2020. Convenentes: Concedente:…

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

PORTARIA DREI Nº 6.492, DE 8 DE JUNHO DE 2021 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 277,…

Portaria n. 6.329 - 07/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 6.329, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO S F E N D G P R O D M U I T E F VALOR 5025 Cultura Atividades 4.000.000 13 123 13 123 5025 2D07 5025 2D07 0001 Administração do Financiamento…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2021

PORTARIA SPU/ME Nº 5.977, DE 19 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA…

Portaria n. 5.850 - 18/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 5.850, DE 17 DE MAIO DE 2021 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Infraestrutura; do Meio Ambiente; e da…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

considerando a necessidade de regularização da ocupação pelo Estado de Santa Catarina, que realiza a operação e manutenção da Barragem Norte desde 1996; considerando que a Barragem Norte faz parte do…

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