Artigo 54 da Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Art. 54. A reabertura dos créditos extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, por meio de ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 50.

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2021

Sumário Ministério da Economia ............................................................................................................1 .....................Esta edição completa do DOU é…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2021

, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 59 da Lei 14.116 , de 31 de dezembro de 2020, DECRETA.... 44 da Lei 14.116 , de 31 de dezembro de 2020; II - a abertura de …

DECRETO Nº 10.616, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 59 da Lei 14.116 , de 31 de dezembro de 2020, DECRETA: Art. 1º Fica..., de que trata o art. 53 da Lei 14.116 , de 2020; VI - a …

DECRETO Nº 10.616, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020..., D E C R E T A : Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério da Saúde, …

DECRETO Nº 10.601, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

em vista o disposto no art. 54 da Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020, DECRETA: Art. 1º Fica reaberto, em favor... do Ministério da Saúde, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 202…

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

, combinado com o art. 167 , § 2º , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei 14.116 , de 31 de dezembro... de dezembro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da …

DECRETO Nº 10.595, DE 7 DE JANEIRO DE 2021

, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei 14.116 , de 31 de dezembro de 2020, DECRETA: Art. 1º Fica reaberto... de R$ 19.911.094.462,00, aberto pela Medida Provisória 1.015 , de 17 de de…

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