Artigo 45 da Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Art. 45. Na hipótese em que a abertura de créditos suplementares e especiais, a reabe rtura de créditos especiais e a alteração de que trata o § 5º do art. 167 da Constituição se mostrarem incompatíveis com a meta de resultado primário estabelecida nesta Lei ou com os limites individualizados para despesas primárias defi nidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverão ser realizados os cancelamentos compensatórios em anexo específico.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E G R M I F VALOR S N P O U T F D D E 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 433.851.221 15 451 2217 1D73 15 451 2217 1D73 0001…

LEI Nº 14.169, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da…

Termo ou Assunto relacionado