Direito de Imagem

Direito de Imagem

A imagem consiste na representação gráfica da figura humana, podendo ser estática ou móvel, bidimensional ou tridimensional, de pessoa viva ou pessoa morta; não se restringindo à fisionomia da pessoa, compreendendo qualquer parte do seu corpo. O direito à imagem tem sido considerado como o direito exclusivo e excludente da pessoa posicionar-se sobre a captação, difusão e uso da sua imagem. Costuma-se distinguir duas dimensões do direito à imagem: uma dimensão negativa, operando como garantia da pessoa contra toda intromissão ou invasão indevida na sua imagem, e uma dimensão positiva, consistente no direito de controle sobre o fluxo da própria imagem, que decorre da primeira. Para aqueles que admitem essa divisão interna, a dimensão negativa é preferencial e anterior à positiva e permite ao titular da imagem proibir o seu uso desautorizado; seria um aspecto moral do direito à imagem, oposto ao aspecto material ou patrimonial da dimensão positiva, através da qual o titular condiciona a exposição e utilização econômica da sua imagem, podendo através dela auferir vantagens patrimoniais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1177785 PR 2017/0246933-2

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO.... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A violação do direito de imagem ocorre a cada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 502-71.2014.5.05.0037

E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DOS PRODUTOS... COMERCIALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000926-63.2017.8.26.0035 SP 1000926-63.2017.8.26.0035

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE IMAGEM. Autor que busca a retirada de vídeos e sites "do ar", sob alegação de que estariam ofendendo a sua honra. Aplicação …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0003817-40.2013.8.04.7500 AM 0003817-40.2013.8.04.7500

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHARGE EM JORNAL LOCAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE IMAGEM. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019984-23.2017.8.26.0562 SP 1019984-23.2017.8.26.0562

/2020 - 27/3/2020 Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira "APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER C...Apelação Cível AC 10199842320178260562 SP 1019984-23.2017.8.26.0562 Apelação Cível …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030716-45.2014.8.26.0602 SP 1030716-45.2014.8.26.0602

/2020 - 19/3/2020 Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C...Apelação Cível AC 10307164520148260602 SP 1030716-45.2014.8.26.0602 Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1128596-49.2018.8.26.0100 SP 1128596-49.2018.8.26.0100

/2020 - 19/3/2020 Penna Machado APELAÇÕES CÍVEIS. Direito de imagem. Ação de Indenização. Sentença de parcial procedência...Apelação Cível AC 11285964920188260100 SP 1128596-49.2018.8.26.0100 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10431130048181001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA PARA FINS COMERCIAIS - PUBLICAÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DIREITO DE IMAGEM - VIOLAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706276-13.2019.8.07.0020 DF 0706276-13.2019.8.07.0020

. SIGILO. PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA EM REVISTA ELETRÔNICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À IMAGEM. DIREITO... , principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000167-67.2018.5.12.0053 SC

BRUNO HENRIQUE LOPES. CRICIUMA ESPORTE CLUBE NIVALDO STANKIEWICZ ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA. A teor... do que prevê o art. 87-A da Lei 9.615 /98, o valor recebido pelo atleta …
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 903425 PR 2016/0098071-0 (STJ)
Jurisprudência01/09/2016Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO DE IMAGEM DE JOGADOR. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM CURSO. DIREITO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO. VERBA SALARIAL. PAGAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO E DE DIREITO DE IMAGEM. RELAÇÃO INTRÍNSECA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE IMAGEM E RECLAMATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Os magistrados de origem concluíram que a causa de pedir remota da ação de rescisão do contrato de imagem envolve necessariamente os contornos da relação laboral firmada com o jogador de futebol, o que significa dizer que o contrato de direito de imagem é acessório ao contrato de trabalho. Inconteste, portanto, a competência da justiça especializada, conforme precedentes desta Corte (CC 34.504-SP, Rel. originário Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Ruy Rosado, julgado em 12/3/2003). 2. Afastar a relação intrínseca e acessória do contrato de imagem ao contrato de trabalho exigiria o reexame da interpretação das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O trabalhador pleiteou o recebimento dos valores pertinentes ao direito de imagem frente a justiça especializada, alegando tratar-se de via oblíqua para pagamento de salário, sendo oportuno ressaltar que a relação de emprego e seus contornos devem ser apreciados pela Justiça do Trabalho, à luz do princípio da primazia da realidade. 4. Agravo interno não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 7054420175110010 (TST)
Jurisprudência26/10/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DIREITO DE IMAGEM. Em face de violação do art. 5º , X , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. O artigo 5º , V e X , da CF assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. No caso, o reclamante era obrigado a utilizar uniforme com propaganda dos produtos comercializados pela reclamada, o que demonstra a destinação comercial do uso da sua imagem, porquanto divulgava as marcas comercializadas pelo empregador, sem que houvesse compensação pecuniária ou consentimento do empregado. Ofensa ao art. 5º , X , da CF configurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. fls. PROCESSO Nº TST-RR-705-44.2017.5.11.0010 Firmado por assinatura digital em 24/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 112261620145010080 (TST)
Jurisprudência19/10/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIREITO DE IMAGEM. DIREITO DE ARENA. PERCENTUAL DE 20%. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E OUTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O art. 896 , § 1º-A, I, II e III da CLT , aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao Recurso de Revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896 , § 1º-A, III, Da CLT . Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-11226-16.2014.5.01.0080 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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