Direito de Imagem

Direito de Imagem

A imagem consiste na representação gráfica da figura humana, podendo ser estática ou móvel, bidimensional ou tridimensional, de pessoa viva ou pessoa morta; não se restringindo à fisionomia da pessoa, compreendendo qualquer parte do seu corpo. O direito à imagem tem sido considerado como o direito exclusivo e excludente da pessoa posicionar-se sobre a captação, difusão e uso da sua imagem. Costuma-se distinguir duas dimensões do direito à imagem: uma dimensão negativa, operando como garantia da pessoa contra toda intromissão ou invasão indevida na sua imagem, e uma dimensão positiva, consistente no direito de controle sobre o fluxo da própria imagem, que decorre da primeira. Para aqueles que admitem essa divisão interna, a dimensão negativa é preferencial e anterior à positiva e permite ao titular da imagem proibir o seu uso desautorizado; seria um aspecto moral do direito à imagem, oposto ao aspecto material ou patrimonial da dimensão positiva, através da qual o titular condiciona a exposição e utilização econômica da sua imagem, podendo através dela auferir vantagens patrimoniais.

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Decreto nº 11.101 de 11 de junho de 2008 da Bahia
Legislação11/06/2008Governo do Estado da Bahia
Regulamenta o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público, instituído pela Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de divulgação e promoção, sem ônus ou termo de retribuição. Art. 15 - A Secretaria da Administração se reserva o direito de exibir, debater e divulgar...
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto na Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, D E C R E T A Art. 1º - O Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público, instituído, pela Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, será concedido aos servidores públicos estaduais que desenvolvam ações que promovam um ambiente de
Artigo 15 do Decreto nº 11.101 de 11 de Junho de 2008 da Bahia
Artigos11/06/2008Governo do Estado da Bahia
Art. 15 - A Secretaria da Administração se reserva o direito de exibir, debater e divulgar as ações premiadas.
Decreto nº 8.482 de 01 de abril de 2003 da Bahia
Legislação01/04/2003Governo do Estado da Bahia
Regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão, instituído pela Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
, proteger direitos de grupos minoritários, favorecer a valorização étnica, propiciar a geração de emprego e renda, incentivar a pesquisa e o esporte, assim como minorar a fome e as carências..., assim como autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de divulgação e promoção, sem ônus ou termo de retribuição. Art. 16 - A Secretaria da Administração se reserva o direito de exibir...
Revogado pelo art. 20 do Decreto nº 9.439, de 31 de maio de 2005 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V da Constituição Estadual e à vista do disposto no art. 5º da Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003, D E C R E T A Art. 1º - O Prêmio Servidor Cidadão instituído pela Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003, será concedido aos servidores públicos estaduais com o objetivo de: I - reconhecer e premiar ações de cunho social, efetiva
Artigo 16 do Decreto nº 8.482 de 01 de Abril de 2003 da Bahia
Artigos01/04/2003Governo do Estado da Bahia
Art. 16 - A Secretaria da Administração se reserva o direito de exibir, debater e divulgar ações voluntárias premiadas.
Decreto nº 9.439 de 31 de maio de 2005 da Bahia
Legislação31/05/2005Governo do Estado da Bahia
Regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão, instituído pela Lei nº 8.573, de 13.1.2003 e alterado pela Lei nº 9.507, de 20.5.2005, e dá outras providências.
o trabalho infantil, proteger direitos de grupos minoritários, favorecer a valorização étnica, propiciar a geração de emprego e renda, incentivar a pesquisa e o esporte, assim como minorar a fome.... Art. 16 - A Secretaria da Administração se reserva o direito de exibir, debater e divulgar ações voluntárias premiadas. Art. 17 - A Comissão Especial decidirá sobre situações não previstas no presente...
Este Decreto encontra-se disponível na íntegra (com todos os anexos), através da opção de Download. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 105, da Constituição Estadual, D E C R E T A Art. 1º - O Prêmio Servidor Cidadão instituído pela Lei nº 8.573, de 13.1.2003, alterado pela Lei nº 9.507, de 20.5.2005, será concedido aos servidores públicos estaduais que, em caráter voluntário, desenvolvam ações ou projetos visando à melhoria da qu
Artigo 16 do Decreto nº 9.439 de 31 de Maio de 2005 da Bahia
Artigos31/05/2005Governo do Estado da Bahia
Art. 16 - A Secretaria da Administração se reserva o direito de exibir, debater e divulgar ações voluntárias premiadas.
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