Direito de Imagem

Direito de Imagem

A imagem consiste na representação gráfica da figura humana, podendo ser estática ou móvel, bidimensional ou tridimensional, de pessoa viva ou pessoa morta; não se restringindo à fisionomia da pessoa, compreendendo qualquer parte do seu corpo. O direito à imagem tem sido considerado como o direito exclusivo e excludente da pessoa posicionar-se sobre a captação, difusão e uso da sua imagem. Costuma-se distinguir duas dimensões do direito à imagem: uma dimensão negativa, operando como garantia da pessoa contra toda intromissão ou invasão indevida na sua imagem, e uma dimensão positiva, consistente no direito de controle sobre o fluxo da própria imagem, que decorre da primeira. Para aqueles que admitem essa divisão interna, a dimensão negativa é preferencial e anterior à positiva e permite ao titular da imagem proibir o seu uso desautorizado; seria um aspecto moral do direito à imagem, oposto ao aspecto material ou patrimonial da dimensão positiva, através da qual o titular condiciona a exposição e utilização econômica da sua imagem, podendo através dela auferir vantagens patrimoniais.

Maico Volkmer, Advogado
há 8 meses

[Modelo] Indenização por uso indevido de imagem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO AUTOR , nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº. 000.000.000-oo,…

[Modelo] Contrato de licença de uso de imagem

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LICENCIADO: (nome da Empresa/Pessoa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP nº (xxx), no Estado…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Imagem"
Direito de imagem do jogador profissional de futebol
Artigos18/06/2015Rafael
Nos dias atuais, aos amantes do futebol nacional não é estranho ouvir falar que jogadores profissionais buscam a justiça do trabalho para terem rescindidos seus vínculos com os clubes os quais defendem, devido ao atraso de salários. Como argumento de defesa, os clubes alegam que o que eventualmente se encontra em atraso seria valores referentes ao direito de imagem, e não salários. Todavia, como veremos neste artigo, não assiste razão aos clubes, uma vez que segundo a legislação vigente o “direi...
Direito de imagem tem natureza salarial
Artigos16/02/2015Moyses
Ao apreciar Recurso Ordinário interposto por jogador de futebol profissional, a11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou decisão de primeira instância que havia negado o pedido do atleta que invocava a existência de natureza salarial em verba paga a título de direito de imagem. Conforme veiculado pelo portal do aludido Tribunal: “No recurso, o reclamante sustentou que os valores fixados a título de direito de imagem decorrem do próprio contrato de trabalho, possuindo natu...
Direito de imagem e sua reparação
Artigos15/05/2015Ricardo
Em decisão proferida pela 8ª Turma do E. TRT/RJ da 1ª Região, datada de 24.2.2015, de relatoria da Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, a Editora Abril e o Sport Club Corinthians Paulista foram condenados a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, a um ex-jogador de futebol que teve sua imagem veiculada sem autorização em um álbum de figurinhas. Importante salientar que, assim como outros que versam sobre a mesma temática, tal preceden...
Direito de imagem do atleta - Natureza jurídica
Artigos23/06/2015Jean
O Direito de Imagem consiste na proteção que o ordenamento jurídico dá à imagem do indivíduo, de modo que sua exposição ou utilização poderá ser proibida, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinar a fim comercial. A Constituição da República dispõe: “Art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas...
Direito à imagem do professor
Artigos02/02/2015Moyses
A inviolabilidade do direito à imagem de uma professora universitária foi reconhecida em acórdão prolatado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão de primeira instância que havia condenado uma Universidade ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 a título de indenização à mestra. Consoante veiculado pelo portal da AASP, no caso em comento a professora foi surpreendida ao saber que seu nome estava incluído no site da instituição como uma das pale...
O Direito à imagem
Artigos12/05/2014Fernando
Em meio a diversos debates sobre censurar ou não censurar jornalistas, humoristas e tantos outros profissionais da mídia, entendemos por bem traçarmos alguns apontamentos sobre este tema, pautada na visão de alguns doutrinadores. O direito à imagem está previsto no artigo 5º , inciso <a href="http://www.jusbr...
Breves considerações sobre o direito de imagem
Artigos19/05/2015Jorge
Inicialmente, cumpre ressaltar que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, lei específica que trate sobre direito de imagem, nem sobre infrações, sanções, etc. Aplicáveis à espécie. Em linhas gerais, o assunto é regido pelo disposto no artigo 5º , incisos V (prevê a possibilidade de responsabilização por danos à imagem), X (resguarda o direito à imagem e também prevê a possibilidade de responsabilização em caso de violação do direito à imagem), e XVIII , alínea a (assegura proteção à reprodu...
RECURSO DE REVISTA RR 8032820105010018 (TST)
Jurisprudência24/04/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. CONFIGURAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que a utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa, sem autorização expressa do empregado ou compensação pecuniária, caracteriza uso indevido da imagem do trabalhador e fere seu direito de imagem, o que gera direito à indenização reparatória. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1432324 SP 2012/0275340-2 (STJ)
Jurisprudência04/02/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRECEDENTES. ENUNCIADO 278 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. 1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido do autor, amplamente conhecido pelo público em geral, em um contexto que claramente o identificava (criança, em um carro de brinquedo, com um macacão na mesma cor que o piloto demandante usava em sua equipe de Fórmula 1). 2. Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que os danos extrapatrimoniais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa". 3. Aplicável ao caso o Enunciado nº 278, da IV Jornada de Direito Civil que, analisando o disposto no art. 18 do Código Civil, concluiu: "A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade". 4. Retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais postulada na petição inicial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RECURSO DE REVISTA RR 598000520125210009 (TST)
Jurisprudência07/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. ATLETA PROFISSIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal os valores pagos a título de direito à imagem ao atleta profissional tem natureza salarial, quando evidenciado que o seu pagamento tem como objetivo, na realidade, desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação das regras do Código de Processo Civil exige que a CLT seja omissa e que haja compatibilidade com o Processo do Trabalho. Além de inexistir a omissão, a regra do art. 475-J do CPC não apresenta compatibilidade com o procedimento da execução trabalhista. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido.
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