Ação de Repetição de indébito c/c indenização por danos morais

residências e na de dezembro são 3 residências. E na verdade, há somente duas casas no lote com apenas um hidrômetro. Para... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA …

Individualização de Hidrômetros em Condomínios

Individualização de Hidrômetros em Condomínios Fora sancionada uma lei em 12 de julho de 2016, ou seja quase dois anos.... Ressaltando que a lei não é obrigatória aos Prédios/Condomínios antigos, …
Edmar Nunes, Advogado
há 3 anos

Individualização de hidrômetros em condomínios edilícios agora é Lei

Foi promulgada no dia 12 de Julho de 2016, a Lei nº 13.312 /16 que tornou obrigatório a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária para as novas construções imobiliárias…

Obra de individualização dos hidrômetros

A recente crise de desabastecimentos de água enfrentada no sudeste reacende a temática das obras de individualização de hidrômetros nas unidades autônomas, que além de proporcionarem significativa…
Fábio Rocha, Advogado
há 4 anos

Economia de água nos prédios – Hidrômetro Individual nos Condomínios

Estamos em meio a maior crise de escassez de água do estado de São Paulo, razão pela qual são cada vez mais frequentes as notícias sobre racionamento e medidas de controle e uso racional desse…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004099271 RS

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO. RETIRADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DA VIOLAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE REVISÃO DA FATURA. DIMINUIÇÃO DO REGISTRO DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 20565 RJ 2011/0078946-0

PREÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTO. A tarifa de esgoto só pode sercobrada se o serviço for prestado, circunstância que não ocorre naespécie, segundo os fatos reconhecidos pelo tribunal a quo. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0002782-07.2007.8.19.0203 RJ 0002782-07.2007.8.19.0203

CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. DANO MORAL. DESPESAS. 1. Constância no fornecimento. Prova a refutar a alegação de irregularidade e/ou prestação de serviço de forma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0004008-02.2010.807.0001 DF 0004008-02.2010.807.0001

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HIDRÔMETRO INSTALADO FORA DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO USUÁRIO. VIOLAÇÃO DO APARELHO. APLICAÇÃO DE MULTAS. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003060084 RS

ÁGUA. HIDRÔMETRO. INTERVENÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM BENEFÍCIO DO USUÁRIO. CONSUMO QUE MANTEVE A MESMA MÉDIA ANTES E …
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APELAÇÃO APL 00396094620048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência07/07/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TARIFA DE ÁGUA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - HIDRÔMETRO NO LOCAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA CITADA TARIFA SOMENTE QUANDO NÃO INSTALADO HIDRÔMETRO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - HIDRÔMETRO NO LOCAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA CITADA TARIFA SOMENTE QUANDO NÃO INSTALADO HIDRÔMETRO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - HIDRÔMETRO NO LOCAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA CITADA TARIFA SOMENTE QUANDO NÃO INSTALADO HIDRÔMETRO ADMINISTRATIVO.- TARIFA DE ÁGUA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - HIDRÔMETRO NO LOCAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA CITADA TARIFA SOMENTE QUANDO NÃO INSTALADO HIDRÔMETRO- No imóvel locado funciona uma empresa de comércio varejista e não uma pizzaria como alegado pela Ré. Cobrança que deverá ser feita de acordo com o medidor, sob pena de enriquecimento sem causa pela ré - Recurso Improvido.
Recurso Cível 71004960241 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. FATURA COM COBRANÇA DECORRENTE DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA DO AUTOR PELA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MULTA DESCONSTITUÍDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS O AUTOR É GUARDIÃO DO EQUIPAMENTO. EMISSÃO DE NOVA FATURA PELO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004960241, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 23/04/2015).
Recurso Cível 71004997748 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. FATURA COM COBRANÇA DECORRENTE DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA DA AUTORA PELA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MULTA DESCONSTITUÍDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS A AUTORA É GUARDIÃ DO EQUIPAMENTO. EMISSÃO DE NOVA FATURA PELO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004997748, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/02/2015).
Recurso Cível 71005917406 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/03/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. FATURA COM COBRANÇA DECORRENTE DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA DA PARTE AUTORA PELA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MULTA DESCONSTITUÍDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS A PARTE AUTORA É GUARDIÃ DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 120 DO RSAE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005917406, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).
Recurso Cível 71006890420 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/07/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VIOLAÇÃO DO HIDROMETRO. MULTA. HIDRÔMETRO VIOLADO. DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR RELATIVAMENTE AO HIDRÔMETRO, MOTIVO PELO QUAL DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DA REPOSIÇÃO DO EQUIPAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006890420, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 12/07/2017).
Recurso Cível 71005252275 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. FATURA COM COBRANÇA DECORRENTE DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA DA PARTE AUTORA PELA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MULTA DESCONSTITUÍDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS A PARTE AUTORA É GUARDIÃ DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 120 DO RSAE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005252275, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/03/2015).
Recurso Cível 71005626205 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/03/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DVIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. FATURA COM COBRANÇA DECORRENTE DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA DANIFICADO O HIDRÔMETRO COM O INTUITO DE FRAUDE. MULTA DESCONSTITUÍDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS A AUTORA É GUARDIÃ DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 120 DO RSAE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005626205, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).
Recurso Cível 71006074892 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/06/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. FATURA COM COBRANÇA DECORRENTE DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA DA PARTE AUTORA PELA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MULTA DESCONSTITUÍDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS A PARTE AUTORA É GUARDIÃ DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 120 DO RSAE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006074892, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/05/2016).
Recurso Cível 71005867320 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/06/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. FATURA COM COBRANÇA DECORRENTE DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA DA PARTE AUTORA PELA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MULTA DESCONSTITUÍDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS A AUTORA É GUARDIÃ DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 120 DO RSAE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867320, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/05/2016).
Recurso Cível 71006941645 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/07/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA. FATURA COM COBRANÇA DECORRENTE DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA DANIFICADO O HIDRÔMETRO COM O INTUITO DE FRAUDE. MULTA DESCONSTITUÍDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS A AUTORA É GUARDIÃ DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 120 DO RSAE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006941645, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/07/2017).
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