Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 1 do Decreto nº 8.426 de 01 de Abril de 2015

Decreto nº 8.426 de 01 de Abril de 2015

Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. (Repristinado pelo Decreto nº 11.374, de 2023)
§ 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)

Intimação - Apelação Cível - 5003430-40.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 10/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003430-40.2020.4.03.6114 POLO ATIVO COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 40881/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/08/2023…

Intimação - Apelação Cível - 5007833-38.2018.4.03.6109 - Disponibilizado em 04/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007833-38.2018.4.03.6109 POLO PASSIVO ELANTAS ISOLANTES ELETRICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 40881/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/07/2023 DATA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-38.2018.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-38.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-71.2022.4.04.7200 SC

Documento:40003746971 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7º Andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213- 3172 -…
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-92.2019.4.04.7205

Documento:40003570184 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-92.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE: FREE…
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2018.4.04.7107

Documento:40003568487 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-85.2018.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-85.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal…
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1991194 - SP (2021/XXXXX-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA contra acórdão …
0
0

Andamento do Processo n. 1991194 - Recurso Especial - 02/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1991194 - SP (2021/0389036-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA ADVOGADOS : REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033…

Página 10951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1991194 - SP (2021/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA ADVOGADOS : REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033…
0
0

Página 10954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2022

alegação de ofensa ao art. 1º, § 3º, I, do Decreto nº 8.426/15 (com a redação dada pelo Decreto nº 8.451/15, que embasa o Ato Declaratório Interpretativo nº. 8/2015). A propósito, os seguintes…
0
0