Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto nº 8.426 de 01 de Abril de 2015

Decreto nº 8.426 de 01 de Abril de 2015

Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. (Repristinado pelo Decreto nº 11.374, de 2023)
§ 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
II - obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos. (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)

Intimação - Apelação Cível - 5003430-40.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 10/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003430-40.2020.4.03.6114 POLO ATIVO COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 40881/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/08/2023…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0042487-34.2006.4.03.6182 - Disponibilizado em 02/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0042487-34.2006.4.03.6182 POLO ATIVO DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A/S) RAFAEL VIANA RANGEL DE PAULA | 292310/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5007833-38.2018.4.03.6109 - Disponibilizado em 04/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007833-38.2018.4.03.6109 POLO PASSIVO ELANTAS ISOLANTES ELETRICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 40881/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/07/2023 DATA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-38.2018.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-38.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-71.2022.4.04.7200 SC

Documento:40003746971 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7º Andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213- 3172 -…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1748331 - RS (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO RECORRENTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : HERON CHARNESKI - RS063441 TIAGO RIOS COSTER E OUTRO(S) -…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1748331 - RS (2018/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL N° 1748331 - RS (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO RECORRENTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : HERON CHARNESKI - RS063441 TIAGO RIOS COSTER E OUTRO(S) -…
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Página 4387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1748331 - RS (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : HERON CHARNESKI - RS063441 TIAGO RIOS COSTER E OUTRO(S) -…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-36.2004.4.03.6109 SP

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