Guilherme da Silva Manhães

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589734 RJ (STF)
Jurisprudência10/12/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.
APELACAO APL 03511620720108190001 RJ 0351162-07.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência17/06/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Ementa: Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito Administrativo. Ação pleiteando a anulação de ato administrativo. Policial militar que foi excluído da corporação. Sanção disciplinar. Pedido de reintegração. Decisão que se mantém, ante a ausência de direito líquido e certo. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Emendas à Constituição do Estado que se apresentam suspensas até o julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
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