Carta Registrada com Ar em Jurisprudência

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de locação residencial – Citação por carta AR pessoa física – Carta citatória recebida na pessoa de terceiro estranho à lide - Nulidade de citação – Reconhecimento. Citação por carta de pessoa física não empresária deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo. Sendo assim, a carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando a regra processual com a simples presunção pelo fato de o aviso de recebimento ser assinado por suposto, a princípio, parente da devedora. Agravo provido.

CITAÇÃO POR ECARTA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE RECIBO ASSINADO. INVALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. O sistema e-Carta Registrada não oferece ao juízo segurança necessária de que a parte foi efetivamente citada, por não haver recibo nem qualquer outro meio de comprovação de o ato se realizou.

VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO “AB INITIO”. A ausência de citação válida na reclamação trabalhista implica em nulidade do processo ab initio, pois em descompasso com o disposto no art. 841 da CLT e, em flagrante ofensa ao art. 214 do CPC , assim como ao princípio do contraditório e da ampla defesa, disciplinados no inciso LV , do art. 5º , da Carta Política .

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDO POR TERCEIRO - ENDEREÇO DO RÉU - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 01. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO FOI EFETIVADA PELO CORREIO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) E, COMO TAL, SE PERFAZ COM A JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, CONFORME DETERMINA A LEI PROCESSUAL EM SEU ART. 241, I, A PARTIR DE QUANDO COMEÇARÁ A CORRER O PRAZO DE RESPOSTA. 02. A CARTA REGISTRADA FOI ENVIADA COM SUCESSO PARA A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE, TANTO É VERDADE QUE NOMEOU ADVOGADA. 03. É VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA POR VIA POSTAL COM AR, ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR TERCEIRO QUE LÁ RESIDE E QUE NÃO SE RECUSOU A RECEBÊ-LA. 04. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDO POR TERCEIRO. ENDEREÇO DO RÉU. VALIDADE. I - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO FOI EFETIVADA PELO CORREIO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) E, COMO TAL, SE PERFAZ COM A JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, CONFORME DETERMINA A LEI PROCESSUAL. II - O ARTIGO 222 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AUTORIZA A CITAÇÃO PELO CORREIO NÃO SÓ DO COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, MAS DE QUALQUER PESSOA FÍSICA, EXCETO OS CASOS PREVISTOS EM SUAS ALÍNEAS. III - É VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA POR VIA POSTAL COM AR ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR TERCEIRO QUE LÁ RESIDE E QUE NÃO SE RECUSOU A RECEBÊ-LA. IV - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. VÍCIO DE CITAÇÃO INICIAL. E-CARTA. NULIDADE PROCESSUAL. A citação válida constitui pressuposto processual de existência regular da relação processual, na forma do art. 239 do CPC , cuja irregularidade impede a formação da relação jurídica, nos termos do art. 312 do CPC . Em que pese o comprovante de entrega e-Carta apresentar a informação de "objeto entregue ao destinatário", inexiste nos autos prova de efetiva entrega da notificação, de forma que seria cabível realizar nova comunicação, por notificação postal ou carta registrada, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto nº 03/2017. Caracterizado o vício de citação, impõe-se a declaração de nulidade processual. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR E-CARTA. Notificação inicial remetida pelo sistema e-Carta Registrada. Ante a impossibilidade de a reclamada produzir prova de fato negativo, bem como inexistindo prova efetiva da citação, é de se declarar a nulidade. Recurso da Reclamada a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. E-CARTA. NULIDADE DE SENTENÇA. A citação válida constitui pressuposto processual de existência regular da relação processual, na forma do art. 239 do CPC , cuja irregularidade impede a formação da relação jurídica, nos termos do art. 312 do CPC . Em que pese os comprovantes de entrega e-Carta apresentem a informação de "objeto entregue ao destinatário", inexiste nos autos prova de efetiva entrega das notificações, de forma que seria cabível realizar nova comunicação, por notificação postal ou carta registrada, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto nº 03/2017. Ademais, a prova documental indica que o estabelecimento comercial estava fechado à época das notificações, por força de Decreto Municipal. Caracterizado o vício de citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. REQUISITOS PREENCHIDOS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 2º, § 2º do Decreto nº 911/69 afirma que a comprovação da constituição em mora do devedor pode ser realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). 2. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a mencionada legislação, firmou entendimento no sentido de que é suficiente para a comprovação da mora o simples envio da carta registrada ao endereço constante do contrato, sendo indiferente o fato de a correspondência ter sido ou não recebida pelo devedor ou por terceiro. 3. Hipótese em que a Notificação Extrajudicial foi devidamente enviada para o endereço fornecido pelo devedor no contrato firmado entre as partes, apesar de ter retornado por motivo de mudou-se . 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido.