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22 de junho de 2018
Prova de Aptidão Física Editar Foto
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Prova de Aptidão Física

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Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 19/02/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1018824 SE 2007/0305853-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PARTICIPAÇÃO SUB JUDICE. APROVAÇÃO EM DISCIPLINA DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECARIEDADE DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, não constitui fato superveniente, passível de permitir a nomeação e a posse de candidato no cargo, a sua aprovação em novo teste físico, realizado por força de liminar durante o curso de formação. 2. Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 561726 PE (STF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO INTERNO. POLÍCIA MILITAR. REMARCAÇÃO DE PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. INAPLICABILIDADE AO CASO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE NORMAS PROCESSUAIS E PROVA. EXCEÇÃO PREVISTA EM PORTARIA. LESÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. SÚMULA 283 DO STF. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, tornam-se inaplicáveis os efeitos do reconhecimento da repercussão geral do tema (art. 323 , RISTF ). A alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição não foi ventilada no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 ). Julgar sobre a presença dos requisitos do mandado de segurança demanda o exame de normas processuais infraconstitucionais e de prova, o que torna incabível o recurso extraordinário (Súmula 279 ). A existência de norma específica da corporação que rege a situação dos autos não foi impugnada, de tal sorte que subsiste fundamento suficiente para manter o acórdão ora recorrido (Súmula 283 ). Agravo regimental a que se nega provimento.

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