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11 de dezembro de 2017
Administração Pública Municipal Editar Foto
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Administração Pública Municipal

Administração Pública é todo o aparelhamento do Município, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades da sociedade. (mais)

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Andamento do Processo n. 1001692-14.2017.8.26.0263 - Autorização Judicial - 07/12/2017 do TJSP

ao Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Corpo de Bombeiros, Administração Pública Municipal, Vigilância Sanitária para... Municipal (fls. 21), Plano de Controle de Bebidas Alcoólica (fls. 20), rol dos seguranças que trabalharão no evento... de policiamento nas proximidades do local durante a realização do evento (f...

Andamento do Processo n. 0003449-58.2016.5.22.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-22

13/6/2013 p. não indicada). "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 1. FGTS. EMPREGADA CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO..., Publicada no DejT nºs 917, 918 e 919 de 21, 22 e 23.06.2007). Aprovou esta Corte Regional também a Súmula nº 29: "LEI MUNICIPAL... e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista...

Andamento do Processo n. 0003449-58.2016.5.22.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-22

. não indicada). "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 1. FGTS. EMPREGADA CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO... DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VALIDADE E EFICÁCIA. A publicação de lei municipal... visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da...

Andamento do Processo n. 0001053-48.2015.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJBA

0001053-48.2015.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Da Bahia Reu (s): Gustavo Covre Brunelli Testemunha (s): Jefferson Rayner Rodrigues, Mauricio Araujo De

Andamento do Processo n. 0000509-05.2017.5.14.0006 - Rtord - 13/11/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000509-05.2017.5.14.0006 AUTOR JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO VANIA BARRONCAS ROGERIO(OAB: 1920/AM) ADVOGADO CORNELIO LUIZ RECKTENVALD(OAB: 2497/RO) ADVOGADO CARLOS SILVIO

Andamento do Processo n. 1001398-59.2017.8.26.0263 - Autorização Judicial - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1001398-59.2017.8.26.0263 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - F.S.S.I. - Vistos.Tratase de pedido de alvará judicial formulado por FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE

Andamento do Processo n. 0003774-65.2017.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/10/2017 do TJBA

0003774-65.2017.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor(s): Justiça Pública Reu(s): George De Sousa Silva Vitima(s): Administração Pública Municipal Despacho: 1- Designo Audiência de

Andamento do Processo n. 0001458-64.2012.8.21.0004 - 04/09/2017 do TJRS

DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A FIM DE SEREM EXPEDIDAS...

Andamento do Processo n. 1001006-22.2017.8.26.0263 - Autorização Judicial - 24/08/2017 do TJSP

, demais disso, como ofício ao Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Corpo de Bombeiros, Administração Pública... Municipal, Vigilância Sanitária para que promovam no âmbito de suas respectivas competências, a devida fiscalização, nos termos... e sob as penas da Lei.Intimem-se. (Publicado para regularização) - ADV: F...

Andamento do Processo n. 0003106-15.2007.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2017 do TJBA

e outros Vítima (s): Administração Pública Municipal , Viação Novo Horizonte Ltda Brumado Vara Crime, Júri, Execuções...-15.2007.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s...

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Custos na Administração Pública Municipal

  A organização de um bom Sistema de Informação de Custos na Administração Pública depende... cultural, ou seja, é preciso mudar hábitos para atingir a eficiência e qualidade dos gastos públicos, alertou Holanda.

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 08/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262788 RS 2012/0250506-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL/RS. READAPTAÇÃO. LOTAÇÃO DO SERVIDOR COM LIMITAÇÃO DE ORDEM PSIQUIÁTRICA EM CEMITÉRIO PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COVEIRO. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL O EFETIVO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que o ato fugiu à normalidade das situações cotidianas, causando ao autor abalo psicológico e acarretando-lhe prejuízos subjetivos, caracterizando, assim, o dano moral decorrente de conduta indiligente da Administração Pública Municipal. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL desprovido.

TJ-PR - 8928703 PR 892870-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIAS A RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. No caso de veiculação de informações pela mídia a respeito da Administração Pública, de interesse social, a antecipação da tutela para conceder às supostas vítimas o direito de resposta exige razoável violação da intimidade, honra e imagem, não se justificando diante de críticas indiretas. RECURSO PROVIDO.

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