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15 de agosto de 2018
Administração Pública Municipal Editar Foto
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Administração Pública Municipal

Administração Pública é todo o aparelhamento do Município, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades da sociedade. (mais)

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Andamento do Processo n. 01322/2012-003-22-00.0 - RO - 06/08/2018 do TRT-22

, julgado em 10/6/2013, DJT 13/6/2013 p. não indicada)."ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 1. FGTS. EMPREGADA CELETISTA. AUSÊNCIA...) -- -- ---- ---- ------PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS----Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2018 - seq.(s)/Id(s).079; recurso apresentado em 12... o estatutário, pois não houve subm...

Andamento do Processo n. 0101378-50.2017.8.20.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 24/07/2018 do TJRN

a Administração Pública Municipal, consoante o suscitado na exordial, é seu dever arcar com o respectivo pagamento, sob pena... do município réu, não deve ser aplicado o efeito material da revelia à Fazenda Pública Municipal, uma vez que deve ser... em comissão. Observe-se: "Art. 37. A administração pública direta e i...

Andamento do Processo n. 0101447-82.2017.8.20.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 24/07/2018 do TJRN

com liquidação, que a autora laborou para a Administração Pública Municipal, consoante o suscitado na exordial, é seu dever... do contrato temporário celebrado com a Administração Pública sem concurso público após a CF/88, o que não gera efeitos... de excepcional interesse público e preenchimento de cargos em comissão...

Andamento do Processo n. 0101628-83.2017.8.20.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 24/07/2018 do TJRN

com liquidação, que o autor laborou para a Administração Pública Municipal, consoante o suscitado na exordial, é seu dever... temporário celebrado com a Administração Pública sem concurso público após a CF/88, o que não gera efeitos trabalhistas... Municipal, uma vez que deve ser considerado o princípio da supremacia ...

Andamento do Processo n. 1000464-25.2018.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2018 do TJSP

do exercício do seu cargo perante a Administração Pública Municipal, (iv) decretadas medida cautelar de proibição de contratar... Pública Municipal, proibição de manter contato com qualquer dos acusados ou com qualquer outro servidor público... se valendo da estrutura da Administração Pública para a prática de diverso...

Andamento do Processo n. 1003858-82.2018.8.26.0263 - Autorização Judicial - 06/06/2018 do TJSP

do alvará.Servirá o presente, demais disso, como ofício ao Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Administração Pública...-82.2018.8.26.0263 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - A.F.R. -Neste ambiente... Municipal, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitaria para que promovam no...

Andamento do Processo n. 1000955-19.2018.8.26.0443 - Autorização Judicial - 25/04/2018 do TJSP

DA EDIFICAÇÃO. Oficiem-se ao Conselho Tutelar, Policia Militar, Delegacia de Policia, Administração Pública Municipal...

Andamento do Processo n. 0000548-77.2017.5.22.0103 - RO - 24/04/2018 do TRT-22

). Aprovou esta Corte também a Súmula nº 29: "LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS... DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VALIDADE E EFICÁCIA. A publicação de lei municipal instituidora de regime jurídico único... trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ing...

Andamento do Processo n. 0001675-84.2016.5.22.0103 - RO - 24/04/2018 do TRT-22

indicada). "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 1. FGTS. EMPREGADA CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO... MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VALIDADE E EFICÁCIA. A publicação... da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem ...

Andamento do Processo n. 0000795-08.2001.8.26.0281 - Autorização Judicial - 16/02/2018 do TJSP

PÚBLICA MUNICIPAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL E FUNDAÇÃO PROCON (Comunicado CG 639-2015).Recomenda-se ao Conselho... informar eventuais irregularidades.Comunique-se ao CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA DE POLÍCIA, CORPO DE BOMBEIROS, ADMINISTRAÇÃO... ou de qualquer dispositivo contido na portaria nº 1/2005 deste Juízo.Pr...

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Custos na Administração Pública Municipal

  A organização de um bom Sistema de Informação de Custos na Administração Pública depende... cultural, ou seja, é preciso mudar hábitos para atingir a eficiência e qualidade dos gastos públicos, alertou Holanda.

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 08/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262788 RS 2012/0250506-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL/RS. READAPTAÇÃO. LOTAÇÃO DO SERVIDOR COM LIMITAÇÃO DE ORDEM PSIQUIÁTRICA EM CEMITÉRIO PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COVEIRO. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL O EFETIVO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que o ato fugiu à normalidade das situações cotidianas, causando ao autor abalo psicológico e acarretando-lhe prejuízos subjetivos, caracterizando, assim, o dano moral decorrente de conduta indiligente da Administração Pública Municipal. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL desprovido.

TJ-PR - 8928703 PR 892870-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIAS A RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. No caso de veiculação de informações pela mídia a respeito da Administração Pública, de interesse social, a antecipação da tutela para conceder às supostas vítimas o direito de resposta exige razoável violação da intimidade, honra e imagem, não se justificando diante de críticas indiretas. RECURSO PROVIDO.

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