Andamento do Processo n. 20.0.000017052-7 - Termo de Credenciamento - 27/08/2020 do TJTO

6.938, de 31.08.1981 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), nº 12.651, de 25.05.2012 (Lei da Proteção da Vegetação... de Meio Ambiente e Recursos Hídricos denominado SEMARH e o Instituto …

Andamento do Processo n. 5033377.50.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJGO

NEVES COÊLHO Relator A 1 Política Nacional do Meio Ambiente. 2 Define normas gerais para licenciamento ambiental no... Corrigida 2020”. 4 “A lei federal nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional

Andamento do Processo n. 5033377.50.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 03/02/2020 10:38:15 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5033377.50.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )…

Andamento do Processo n. 5033377.50.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 03/02/2020 10:38:15 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5033377.50.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )…
Dirley Soares, Advogado
ano passado

O impacto ambiental do nordeste, o enfrentamento da sociedade civil e as ferramentas legais contra a poluição marítima. (Parte I)

Ressaltamos inicialmente que todos aqueles que moram nas proximidades desse desastre ambiental brasileiro ou podem se deslocar a locais poluídos e que possam ajudar num exercício de cidadania e…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018413-43.1998.4.01.3500

INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO DANO À COMUNIDADE INDÍGENA. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE... 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, …
Lucas Oliveira, Estudante de Direito
ano passado

Política Nacional do Meio Ambiente

Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n° 6 938/81 • Acontecimentos Históricos (Visão geral) • Evolução do Direito • Conflito de Interesses • A Política Ambiental no Contexto Histórico: • Liga das…

Andamento do Processo n. 0023691-48.2006.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível - 17/05/2019 do TJAM

ADV: GERALDO SÉRGIO ALBUQUERQUE RIBEIRO (OAB 8400/AM), ADV: KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 14198/AM), ADV: MARCOS PAULO COÊLHO DE SOUZA (OAB 4395/AM), ADV:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069615474 RS

, em parte atingindo área de preservação permanente (APP). A Lei nº 6.938 /81, ao tratar da Política Nacional do Meio Ambiente.... DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO E …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059101832 RS

. DNPM. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DEMONSTRADA. FATOS INCONTROVERSOS. 1... na... afetação das condições estéticas do meio ambiente, no prejuízo à saúde e …
Resultados da busca Jusbrasil para "Política Nacional do Meio Ambiente"
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Legislação31/08/1981Presidência da Republica
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação... Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2º.... A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação...
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2º. A P
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Legislação31/08/1981Presidência da Republica
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação... estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,... a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui...
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i, da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Art. 1º Est
Curso vai analisar 30 anos da política nacional do meio ambiente
Notícias03/08/2011OAB - Paraná
A OAB Paraná, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), promove neste mês de agosto o curso Direito Ambiental 30 anos da política nacional do meio ambiente. O curso dividido em seis encontros vai apresentar um panorama geral da legislação ambiental brasileira, com ênfase na lei 6.938 /81 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). As aulas serão divididas em parte teórica e análise prática. Serão abordados a jurisprudênciua sobre princípios ambientais no Supremo Tribunal Fed...
Projeto altera a Política Nacional do Meio Ambiente
Notícias19/01/2010JurisWay
O primeiro projeto de lei da Câmara a chegar ao Senado em 2010 estabelece normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, fauna e flora (PLC 1 /10- Complementar). Ainda não distribuído a qualquer comissão, o projeto, do deputado federal Sarney ...
Quais são os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente? - Denis Manoel da Silva
Notícias16/04/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A Lei 6.938 /81 trata da Política Nacional do Meio Ambiente, e dispõe sobre seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Em seu artigo 2º, determina que a Política Nacional do Meio Ambiente visa assegurar condições de desenvolvimento socioeconômico, interesses de segurança nacional e a proteção à dignidade da vida humana, e tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental necessária à vida. Outros objetivos são traçados também nos incisos do art. 4º, a saber...
Apelação Cível AC 70040032294 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA LEI 6.938 /81 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A MORTE DO GADO, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SE DEU EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO POR EFLUENTES, ALEGADAMENTE DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, NO ARROIO FRAGATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO, INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333 , INCISO I , DO CPC ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA LEI 6.938 /81 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A MORTE DO GADO, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SE DEU EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO POR EFLUENTES, ALEGADAMENTE DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, NO ARROIO FRAGATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO, INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333 , INCISO I , DO CPC ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA LEI 6.938 /81 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A MORTE DO GADO, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SE DEU EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO POR EFLUENTES, ALEGADAMENTE DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, NO ARROIO FRAGATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO, INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333 , INCISO I , DO CPC ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA LEI 6.938 /81 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -. ALEGAÇÃO DE QUE A MORTE DO GADO, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SE DEU EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO POR EFLUENTES, ALEGADAMENTE DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, NO ARROIO FRAGATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO, INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333 , INCISO I , DO CPC ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova, que no caso lhe cabia (art. 333 , inciso I , do CPC ),......
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5716 SP 1999.61.04.005716-9 (TRF-3)
Jurisprudência17/12/2009Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM CADASTRO DE CONTROLE DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - ART. 1º DA PORTARIA IBAMA 113/97 QUE A SE SITUAR DE PLENA LICITUDE, SEJA COM A LEI 6.938 /81, SEJA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1. A combatida Portaria IBAMA 113/97, precisamente em seu art. 1º, ao instituir o combatido cadastro/registro, colocou-se em sintonia com a Lei 6.938 /81, cujos arts. 1º e 9º, inciso XII, legitimamente revelam lícito suporte àquela emanação estatal normatizadora. 2. Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a sujeição de atividades, como as representadas em pauta, afigura-se de pleno sentido, pois exatamente através de tais informações é que a melhor se preparar o Poder Público em seu dever por zelo e proteção ambiental, cujo fundamento de validade, já para aquele 1999 quando desta impetração, a repousar no art. 225, do vigente Texto Supremo. 3. Embarcações pesqueiras, potencialmente lidando e até lesando ao meio ambiente, naturalmente a também se submeterem ao dever de fazer coerentemente positivado pelo ordenamento, mui superior o público interesse ao vertente caso do que seu egoístico intento eximidor. 4. De toda sapiência a r. sentença, a constatar genuína sujeição, sim, ao combatido registro, independentemente da inerente submissão oportuna também perante o Ministério da Agricultura e Abastecimento, dessa forma demonstrada a observância estrita à legalidade dos atos administrativos. Precedentes. 5. Improvimento à apelação.
Projeto altera a Política Nacional do Meio Ambiente
19/01/2010Senado
O primeiro projeto de lei da Câmara a chegar ao Senado em 2010 estabelece normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, fauna e flora (PLC 1 /10 - Complementar). Ainda não distribuído a qualquer comissão, o projeto, do deputado federal Sarney...
Marina Silva pede que Política Nacional de Meio Ambiente seja votada na próxima legislatura
14/12/2010Senado
A senadora Marina Silva (PV-AC) pediu às lideranças no Senado e às bancadas dos estados que não votem o projeto de lei que muda a Política Nacional de Meio Ambiente na tarde desta terça-feira (14). A senadora disse que a proposta (PLC 1 /10), do deputado Sarney Filho (PV-MA), não foi discutida suficientemente. Em sua avaliação, a aprovação da matéria causará um "desmonte" da legislação ambiental construída nos últimos 30 anos. Marina Silva também lamentou a ausência do relator da proposta e líde...
Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989
Legislação18/07/1989Presidência da Republica
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.
do art. 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos... na formalização da Política Nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente... e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o art. 1º passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII, do art. 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNA
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