Parágrafo 7 Artigo 163 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 163. O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 7º O pedido previsto no caput deste artigo poderá ser apresentado com comprovação da anuência de credores que representem pelo menos 1/3 (um terço) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido, atingir o quórum previsto no caput deste artigo, por meio de adesão expressa, facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Publicação do processo nº 1112760-26.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA MARINHEIRO BRUGNEROTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Página 90 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Julho de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - Vara De Recuperação Judicial E Falência Editais Edital - Intimação EDITAL INTIMAÇÃO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COTIA EMPREENDIMENTOS LOGISTICA E…
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Página 395 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

foi requerida a publicação da relação de credores, para informar ao Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, que os mesmos terão acesso aos documentos que…
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Publicação do processo nº 5026363-28.2024.8.08.0024 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJ-ES

Editais Edital - Intimação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá,…

Publicação do processo nº 1000199-73.2024.8.26.0354 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

EDITAL EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FOPIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., PROCESSO Nº 1000199-73.2024.8.26.0354, COM PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE…

Página 83 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Julho de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - Vara De Recuperação Judicial E Falência Editais Edital - Intimação EDITAL INTIMAÇÃO DECISÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COTIA…
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Publicação do processo nº 5026363-28.2024.8.08.0024 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJ-ES

Editais Edital - Intimação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá,…

Intimação - Agravo De Petição - 0010524-46.2022.5.18.0103 - Disponibilizado em 01/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010524-46.2022.5.18.0103 POLO ATIVO LS TRANSPORTES EIRELI RAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS DA SILVA GABRIEL DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A/S) DIOGO ALVES…

Publicação do processo nº 1000105-28.2024.8.26.0354 - Disponibilizado em 28/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0454/2024 Processo…

Publicação do processo nº 0010524-46.2022.5.18.0103 - Disponibilizado em 28/06/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº AP-0010524-46.2022.5.18.0103 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE LS TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO VANESSA ANTUNES DE BRITTO(OAB: 31003/GO) ADVOGADO ALEXANDRE…