Parágrafo 6 Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
§ 6º § 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Intimação - Recuperação Judicial - 0850575-79.2023.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0850575-79.2023.8.14.0301 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TADEU ALVES SENA GOMES…

Intimação - Recuperação Judicial - 0808643-14.2023.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808643-14.2023.8.14.0301 POLO ATIVO AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA BARBARA IBRAHIM SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIZA DE MARILAC CAMPELO | 5834/PA ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS | 5460/PA PABLO…

Intimação - Impugnação De Crédito - 7056231-33.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7056231-33.2023.8.22.0001 POLO ATIVO MARCELO PREUSSLER VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA POLO PASSIVO AGUIA DOURADA AERO AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A/S) ALCEDIR DE OLIVEIRA |…

Página 1433 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

SÃO PAULO, PELA CONEXÃO COM A AÇÃO ANULATÓRIA Nº XXXXX-92.2018.4.03.6100. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACERCA DO TRADE DRESS (CONJUNTO IMAGEM) DOS PRODUTOS, CONCORRÊNCIA DESLEAL, E OUTRAS…
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Publicação do processo nº 2300476-28.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2300476-28.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 19 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2024

para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB XXXXX/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB XXXXX/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB XXXXX/SP), MARCOS HOKUMURA REIS…
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Publicação do processo nº 1002264-66.2023.8.26.0260 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2024Processo…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0074947-04.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0074947-04.2023.8.16.0000 POLO ATIVO MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A POLO PASSIVO RM IMóVEIS LTDA ROVILIO MASCARELLO ADVOGADO(A/S) AUGUSTO JOSE BITTENCOURT | 15438/PR REGIS PANIZZON ALVES…

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0007642-76.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 02/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007642-76.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A POLO PASSIVO RM IMóVEIS LTDA ROVILIO MASCARELLO ADVOGADO(A/S) AUGUSTO JOSE BITTENCOURT | 15438/PR REGIS PANIZZON ALVES…

Intimação - Impugnação De Crédito - 0001206-56.2020.8.16.0154 - Disponibilizado em 16/02/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001206-56.2020.8.16.0154 POLO ATIVO MARGARETH SIMON BARBOSA NAURO MáRIO BARBOSA PAULO ALBERTOS SIMON RENATO SIMON VANDERLEI SIMON POLO PASSIVO PERON FERRARI S/A ADVOGADO(A/S) MIGUEL…