Parágrafo 7 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Intimação - Impugnação De Crédito - 1004010-44.2024.8.11.0003 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004010-44.2024.8.11.0003 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO POLO PASSIVO RODRIGUES COSTA & COSTA LTDA - ME…

Intimação - Impugnação De Crédito - 1040241-07.2023.8.11.0003 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1040241-07.2023.8.11.0003 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE POLO PASSIVO ANA RITA DOMINGUES MARQUEZ MATILDE MARIA DA MOTA SOARES RICARDO LUIZ DA MOTA SOARES TREVISAN &…

Intimação - Impugnação De Crédito - 1038192-90.2023.8.11.0003 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1038192-90.2023.8.11.0003 POLO ATIVO LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL POLO PASSIVO CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA THIAGO GARCIA BRAGA ADVOGADO(A/S) CAIO BENEDITO FREITAS…

Intimação - Impugnação De Crédito - 1026302-57.2023.8.11.0003 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1026302-57.2023.8.11.0003 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU POLO PASSIVO EVERALDO JOSE ALGERI ADVOGADO(A/S) HIGARA…

Intimação - Impugnação De Crédito - 1022639-03.2023.8.11.0003 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1022639-03.2023.8.11.0003 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU POLO PASSIVO BERTHOLDO DIEHL EDUARDO DIEHL ELI DIEHL…

Intimação - Impugnação De Crédito - 1020694-78.2023.8.11.0003 - Disponibilizado em 15/12/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1020694-78.2023.8.11.0003 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO POLO PASSIVO GLADIMIR GAIATTO GLADIR GAIATTO LIAMARA…

Andamento do Processo n. 1123916-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 21/11/2023 do TJSP

Processo 1123916-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - M5 Indústria e Comércio de Vestuário e Geral Ltda. - - Fr Serviços Ltda. - - Fb 9 Comércio Atacadista Em Geral Ltda.

Página 1630 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2023

SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB XXXXX/PR), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB XXXXX/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB XXXXX/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB…
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Intimação - Recuperação Judicial - 0002320-18.2023.8.16.0124 - Disponibilizado em 20/10/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002320-18.2023.8.16.0124 POLO ATIVO MARCIO GERALDO HAMM ROSVIETA HAMM ADVOGADO(A/S) SERGIO HENRIQUE TEDESCHI | 24728/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2023.8.27.2700

Documento:901352 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DO DES. JOAO RIGO GUIMARAES Agravo de Instrumento Nº XXXXX-22.2023.8.27.2700/TO RELATOR:…
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