Artigo 13 da Lei nº 14.119 de 13 de Janeiro de 2021

Lei nº 14.119 de 13 de Janeiro de 2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Art. 13. O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. (Promulgação partes vetadas)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035875-22.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035875-22.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BIOFILICA AMBIPAR ENVIRONMENTAL INVESTMENTS S/A ADVOGADO(A/S) PEDRO MIRANDA ROQUIM | 173481/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Análise detalhada da Medida Provisória nº 1.085/2021 e Sugestões de Ajustes:

Carlos E. Elias de Oliveira Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT - FESMPDFT, no EBD-SP, na…
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