Artigo 23 Lc nº 178 de 13 de Janeiro de 2021

Lc nº 178 de 13 de Janeiro de 2021

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 23. É a União autorizada a celebrar com os Estados, em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei Complementar ou da homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o que ocorrer por último, contratos específicos com as mesmas condições financeiras do contrato previsto no art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com prazo de 360 (trezentos e sessenta meses), para refinanciar os valores inadimplidos em decorrência de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2019 que lhes tenham antecipado os seguintes benefícios da referida Lei Complementar:
I - redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia; e
II - suspensão de pagamentos de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais cujas contragarantias não tenham sido executadas pela União.
§ 1º Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serão incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento, considerando:
I - os encargos de adimplência pertinentes a cada contrato original, no caso dos relativos ao inciso I; e
II - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, no caso dos relativos ao inciso II.
§ 2º Os saldos devedores dos refinanciamentos de que trata este artigo serão consolidados nos saldos dos refinanciamentos previstos no art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, caso o Estado adira ao Regime de Recuperação Fiscal utilizando as prerrogativas do art. 9º da referida Lei Complementar.
§ 3º O disposto no § 1º aplica-se também às parcelas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, pendentes de pagamento.
§ 4º O prazo em que os pagamentos dos contratos de dívidas referidas no caput tiverem sido suspensos em decorrência de decisão judicial não será computado para fins das prerrogativas definidas nos incisos I e II do art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
§ 5º A eficácia dos contratos específicos celebrados em decorrência da autorização prevista neste artigo estará condicionada à apresentação, pelo Estado, em até 30 (trinta) dias contados das datas de suas assinaturas, dos protocolos dos pedidos de desistência perante os juízos das respectivas ações judiciais.
§ 6º Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os critérios e as condições necessárias à aplicação do disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 3.244 - Ação Cível Originária - 18/10/2021 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.244 (298) ORIGEM : 3244 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :…

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

cooperativo, para determinar a suspensão da execução das contragarantias e impedir a inscrição do Estado-autor nos cadastros federais de inadimplência. 3. Considerando (i) a vigência da decisão…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0106525-19.2020.1.00.0000 MA 0106525-19.2020.1.00.0000

EMB.DECL. EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.438 MARANHAO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0106525-19.2020.1.00.0000 MA 0106525-19.2020.1.00.0000

Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de decisão que concedeu Tutela incidental para determinar que a embargante “não promova qualquer medida tendente à execução de …

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2021

Maranhão meio menos oneroso para quitação da dívida perante o ente central, seja mediante a compensação já proposta durante as tratativas conciliatórias, seja por meio do refinanciamento da dívida…

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Outubro de 2021

A Advocacia-Geral do Estado vem peticionando em diversas ações que tramitam no STF a manutenção da suspensão dos pagamentos dos serviços da dívida com a finalidade de viabilizar meios de…

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Outubro de 2021

§ 1º – Fica autorizada a vinculação das receitas de que tratam os arts. 155 e 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República aos contratos de que trata…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Outubro de 2021

§ 13 - É compulsório o pagamento das contribuições do período quando o servidor tiver optado pelo recolhimento e que tiverem sido assegurados os direitos previstos nos incisos II e III do caput,…

LEI Nº 9429 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”…

Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Setembro de 2021

III - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado. IV - criação de cargos com o…

Termo ou Assunto relacionado