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23 de outubro de 2017
Nulidade do Contrato de Trabalho

Nulidade do Contrato de Trabalho

Andamento do Processo n. 1001248-03.2017.5.02.0391 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001248-03.2017.5.02.0391 RECLAMANTE INGRID MAYARA AGAPIO BISPO ADVOGADO ERIK DE MOURA PIMENTA(OAB: 374428/SP) ADVOGADO WILSON DE ALMEIDA FERREIRA(OAB: 384299/SP) RECLAMADO TMKT

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 672455 RS (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. PEDIDO SUCESSIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional porque está demonstrado nos autos que o pedido sucessivo foi devidamente apreciado. 2. O Tribunal de origem, bem como as instâncias ordinárias, não exerceram qualquer juízo de mérito sobre a questão dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho com o ente público por entender que subsistia óbice de natureza estritamente processual. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 454009020095150127 45400-90.2009.5.15.0127 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO- IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO-. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO-. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência, no sentido de que a nulidade do contrato de trabalho, em razão da ausência de concurso público, não pode ser declarada de ofício pelo Juiz. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5732120105090096 573-21.2010.5.09.0096 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O acórdão regional contrariou a Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

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