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Andamento do Processo n. 5045198-02.2019.8.13.0024 - 08/10/2019 do TJMG

: G V N; Requerido : W M V. Adv -Flavia Marcia Lopes Ferreira => Esta publicação não possui efeito de intimação. 4ª Vara...Andamento do Processo n. 5045198-02.2019.8.13.0024 - 08/10/2019 do TJMG …

Andamento do Processo n. 0201023-98.2009.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJSP

0201023-98.2009.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro (nº 90/2009 - DP LOCAL PP20081005WELID) - G.V.N...Andamento do Processo n. 0201023-98.2009.8.26.0222 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0025131-59.2011.8.19.0204 - 13/09/2019 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0025131-59.2011.8.19.0204 - 13/09/2019 do TJRJ Proc. 0025131-59.2011.8.19.0204 - G.V.N... M.T.S.N. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Tendo em …

Andamento do Processo n. 5045198-02.2019.8.13.0024 - 13/09/2019 do TJMG

: G V N; Requerido : W M V. Adv -Flavia Marcia Lopes Ferreira => Esta publicação não possui efeito de intimação. 4ª Vara...Andamento do Processo n. 5045198-02.2019.8.13.0024 - 13/09/2019 do TJMG …

Andamento do Processo n. 00084196120198140039 - 04/09/2019 do TJPA

SA (DEFENSOR) REQUERENTE: G. V. N. REQUERIDO: G. S. N. PROCESSO: 00045144820198140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO.... REPRESENTANTE: L. P. C. Representante(s): OAB 16088-B - URSULA DINI …

Andamento do Processo n. 5126717-96.2019.8.13.0024 - 04/09/2019 do TJMG

V N; Executado : G S N. Adv -Juliana Azevedo Lage, Maira Gabriela da Silva, Marcos Caldas Martins Chagas, Yan Ribeiro...Andamento do Processo n. 5126717-96.2019.8.13.0024 - 04/09/2019 do TJMG 03821 …

Andamento do Processo n. 00015643420108140065 - 03/09/2019 do TJPA

. INFRATOR: G. V. N. VITIMA: J. N. G. V. Número do processo: 0801329-85.2019.8.14.0065 Participação: RECLAMANTE Nome: MARIA...Andamento do Processo n. 00015643420108140065 - 03/09/2019 do TJPA …

Andamento do Processo n. 00000172020138140065 - 30/08/2019 do TJPA

: G. V. N. Representante(s): OAB 19203-A - CLEOMAR COELHO SOARES (ADVOGADO) VITIMA: C. S. F. PROCESSO...Andamento do Processo n. 00000172020138140065 - 30/08/2019 do TJPA JOSÉ AUGUSTO ALVES COSTA …

Andamento do Processo n. 5000364-45.2019.8.13.0142 - 30/08/2019 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : G V N. Adv -Ana Flavia Nogueira Silva, Barbara Fabiane Alves e Silva Resende, Daniela Martins...Andamento do Processo n. 5000364-45.2019.8.13.0142 - 30/08/2019 do TJMG …

Andamento do Processo n. 5005523-05.2019.8.13.0518 - 28/08/2019 do TJMG

; Réu : G V N. => Distribuído por Dependência em 27/08/2019. Valor da causa: R$ 0,00. Adv - Ricardo Antonio Rossellini...Andamento do Processo n. 5005523-05.2019.8.13.0518 - 28/08/2019 do TJMG 00055 …
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Verbi gratia (v.g.)
Definições16/04/2009Jb
Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.).
APELAÇÃO APL 00035102720148190066 RJ 0003510-27.2014.8.19.0066 (TJ-RJ)
Jurisprudência04/03/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0003510-27.2014.8.19.0066 (Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda) APELANTE: G. T. E. G. V. FILIAÇÃO: 1- PALOMA TAHA EL GAZZAQUI DINIZ 2- VANDER VICENTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO CORRÉUS: 1) CARLOS SACRAMENTO NETO 2) CLEITON MARCELINO Representação em face de adolescente, de 15 anos, por ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal . Sentença que acolheu a exordial, aplicando ao representado, medida socioeducativa de internação, ao teor do artigo 120 , § 2º , em conjugação com o artigo 122 , I , da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente). Apelação interposta pela defesa técnica. Mantença do decisório na sede de retratação. Contrarrazões do MP de 1º grau, no mesmo sentido das finais alegações, no abono parcial da insurgência. Parecer da Procuradoria de Justiça no respaldo pleno da última. Concordância em parte, e discordância por outra. Depoimentos do representado, na DP, perante o "Parquet" de piso, e em juízo, admitindo ter estado com dois homens imputáveis, um dos quais portava uma mochila contendo revólver e pistola de uso permitido; armas que seriam usadas contra outro grupo que ameaçava de morte os acima aludidos. Teoria do domínio do fato. Carência probatória sobre os requisitos da estabilidade e permanência, sem os quais não há que se falar em associação criminosa ou quadrilha. Prova que caracterizou o ato equivalente ao delito de posse de armas de fogo, de uso permitido, mas sem regular autorização. Adolescente que, segundo as palavras de sua mãe, se envolveu no comércio ilícito de entorpecentes; mas estuda, tem trabalhado, e, segundo ele, anseia ganhar dinheiro honestamente, no escopo de melhorar a casa de sua namorada, com a qual tem um filho pequeno. Inexistência de fator de violência na espécie, o que atrai a incidência do Enunciado 492 do Egrégio STJ. Adequação da medida socioeducativa menos severa, de semiliberdade, em um saudável meio termo entre a sentenciada e a mais branda, de liberdade assistida. Profissionalização e escolarização no corolário, com fincas no § 1º, do artigo 120, do Diploma Protetivo. Julgado guerreado que em parte se reforma. Recurso parcialmente provido....
Recurso em Sentido Estrito RSE 70035976778 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA DE G.V.S. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS OPORTUNAMENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inviável a declaração de nulidade da instrução por ausência de oitiva de testemunhas, uma vez que não foram arroladas na defesa preliminar. Da mesma maneira, uma das testemunhas foi arrolada pela acusação e, quando da desistência de sua oitiva pelo Ministério Público, sem oposição das defesas, restando preclusa, portanto, tal questão. INSURGÊNCIA DOS RÉUS G.V.S., A.F. E A.S. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes apontando serem os recorrentes os autores do ilícito, torna-se imperativo o seu julgamento pelos juízes naturais da causa. PLEITO DO RÉU G.V.S. DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. Sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, somente é cabível o afastamento das circunstâncias qualificadoras, quando manifestamente improcedentes, visto que a decisão, sobre a perfectibilização ou não destas, compete ao Conselho de Sentença. Assim, existentes substratos no caderno probatório a ampará-las, devem ser mantidas. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035976778, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 26/03/2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1127517 SP 2009/0044220-8 (STJ)
Jurisprudência10/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 463 , I E II , 467 , 468 , 475-G E 485 , V , DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTEÚDO NORMATIVO NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMO PONTO OMITIDO NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do ora agravante. É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A matéria tratada nos arts. 463 , I e II , 467 , 468 , 475-G e 485 , V , todos do Código de Processo Civil não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido, nem foi alegada, no recurso especial, a existência de omissão em relação a esse ponto. 3. Não é exigido o prequestionamento explícito, mas é necessário que o conteúdo normativo dos artigos indicados no recurso especial tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, a despeito de serem eles mencionados ou não, o que, entretanto, não ocorreu no caso concreto. 4. Correta a incidência da Súmula 7/STJ, pois, para revisar o acórdão recorrido, há necessidade de se afastar a premissa nele constante de que haveria excesso de execução, o que exigiria o reexame de matéria fática. 5. Embora a decisão agravada tenha silenciado acerca do dissídio jurisprudencial, não houve omissão, uma vez que, em razão da ausência de prequestionamento, implicitamente é considerada afastada a alegação de divergência pretoriana. Se o acórdão recorrido não debateu a matéria acerca da qual se alega o dissenso, é inviável a sua configuração. 6. Agravo regimental improvido....
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4222 DF (STF)
Jurisprudência01/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – A NOÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE-INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 514/PI, REL. MIN. CELSO DE MELLO – ADI 595/ES, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.) – DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL – CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 – INVIABILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato . - A superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na hipótese de ocorrer tal situação, a incompatibilidade normativa superveniente resolver-se-á pelo reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se comporta no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. Doutrina. Precedentes.
RECURSO INOMINADO RI 01116398420128190038 RJ 0111639-84.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/11/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VOTO EMENTA: ALEGAÇÃO DE CONTA SALÁRIO INCONSISTÊNCIA - CONTA-CORRENTE COMUM INCLUSIVE COM OPERAÇÕES DE "REDESHOP" (E.G. V. FLS. 21/22) COBRANÇA DE TARIFAS QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, CONCLUI PELA ABUSIVIDADE - RECURSO DO CONSUMIDOR A POSTULAR MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E INCLUSÃO DO DANO MATERIAL - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5034 DF (STF)
Jurisprudência02/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO “ENTIDADE SINDICAL DE TERCEIRO GRAU” – INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE – A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, v.g.) – CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 677/STF) – AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
DJPR 27/01/2015 - Pág. 1787 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais27/01/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
nº. 9062303309, estando em lugar incerto e não sabido, por todo conteúdo da minuta da petição inicial, e despacho em seguida transcritos. MINUTA: REQUERENTE: V E F DE BRITO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ?MF sob nº. 08.629.915?0001-72, portadora da Inscrição Estadual nº. 90396063-96, localizada na Rodovia PR 082 - KM 01 - Parque Industrial, CEP: 87485-000, em Douradina - Paraná. REQUERIDO: BELO COMERCIO E TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de
HABEAS CORPUS HC 117719 RN (STF)
Jurisprudência19/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. REPRIMENDA MAIOR DO QUE A FIXADA À CORRÉ. PARTICULARIDADES ENVOLVIDAS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE 2/3. FRAÇÃO FUNDAMENTADA NA DURAÇÃO DO PERÍODO DELITUOSO E NO NÚMERO DE CONDUTAS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, “G”, DA LEP). ORDEM DENEGADA. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. As particularidades consideradas na dosimetria da pena do paciente justificam uma sanção maior do que a fixada à corré. 3. Incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal devidamente motivada, circunstância que não se confunde, no caso, com os aspectos considerados para a exasperação da pena-base em razão da elevada culpabilidade do paciente (art. 59 do CP). 4. O período de duração e o número de condutas delituosas são circunstâncias que permitem um aumento na maior fração (2/3), decorrente da continuidade delitiva. Precedentes. 5. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 6. O mero receio de que o paciente será recolhido à cadeia pública por falta de estabelecimento prisional adequado ao regime aberto não lhe garante o recolhimento domiciliar, questão, aliás, não examinada no acórdão ora atacado, de modo que o seu conhecimento por esta Corte implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao juízo da execução a fiscalização do correto e adequado cumprimento da reprimenda imposta na sentença, nos termos do art. 66, V, “g”, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), não sendo o caso de esta Corte antecipar-se ao juízo competente. 7. Ordem denegada....
Apelação APL 12882974 PR 1288297-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência22/05/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.288.297-4, DA 2.ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ADOÇÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: G.V.G.T., REPRESENTADO POR DAYANE GERLACH RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTAPROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CRIANÇAS MENORES DE 5 (CINCO) ANOS.VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL, OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOPOBILIDADE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Do texto constitucional , art. 208 , depreende-se que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". 2. Segundo o art. 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 3. A teoria da reserva do possível é inoponível ao mínimo existencial, o qual abrange o ensino obrigatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1288297-4 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 28.04.2015)
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