Inciso II do Artigo 4A Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017

Lc nº 159 de 19 de Maio de 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 4º-A. Deferido o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal: (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
II - o Ministério da Economia: (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
a) aplicará o disposto no caput do art. 9º por até 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; (Incluída pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
b) criará o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e em até 30 (trinta) dias investirá seus membros; e (Incluída pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Outubro de 2021

§ 2º – Para fins de definição da base de cálculo e de avaliação quanto ao cumprimento da medida de limitação de despesas prevista no inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Outubro de 2021

§ 13 - É compulsório o pagamento das contribuições do período quando o servidor tiver optado pelo recolhimento e que tiverem sido assegurados os direitos previstos nos incisos II e III do caput,…

LEI Nº 9429 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”…

Página 6 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Setembro de 2021

CAPÍTULO II DA LICENÇA CAPACITAÇÃO Art. 5º Fica instituída a licença capacitação para os servidores públicos civis e militares, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 6º Os…

Portaria n. 931 - 14/07/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA STN Nº 931, DE 14 DE JULHO DE 2021 Regulamenta a elaboração de Planos de Recuperação Fiscal para fins de adesão ao Regime de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. O…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2021 Processo nº 17944.103923/2020-17 Interessados: Município de Goiatuba - GO Assunto: Minuta de contrato de garantia da União, à operação de crédito interna, a ser…

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 11 de Junho de 2021

Estado de Goiás GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2021 ANO 184 - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.569 PODER EXECUTIVO ATOS DO PODER EXECUTIVO <#ABC#236882#1#280492> LEI Nº 21.023, DE 10 DE JUNHO DE 2021…

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 9 de Junho de 2021

nº 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021; II - aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0035698-17.2019.1.00.0000 GO 0035698-17.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 162 24/05/2021 PLENÁRIO AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.333 GOIÁS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE GOIÁS…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0035698-17.2019.1.00.0000 GO 0035698-17.2019.1.00.0000

Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, …