Ministério da Saúde

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Setor governamental responsável pela administração e manutenção da Saúde pública do país.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319631 MS 2012/0080539-3

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBAHONORÁRIA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça nosentido de …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28763 DF

Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível : AC 627340 SC 2010.062734-0

AGRAVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE É PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1" E NECESSITA FAZER USO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA LANTUS (GLARGINA)", …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1127044

RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.044 - RS (2009/0042873-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : WALTER PEDRO WAZLAWOSKI ADVOGADO : DANIEL VIER RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO …