STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX DURANTE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES. 1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no Siscomex e, verificando-se este durante a vigência da resolução que majorou a alíquota do imposto (Resolução do Banco Central n. 2.163/95), esta deve ser aplicada. 2. Recurso especial não-provido.