Registro de Vendas no Siscomex em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Registro de Vendas no Siscomex

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX DURANTE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES. 1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no Siscomex e, verificando-se este durante a vigência da resolução que majorou a alíquota do imposto (Resolução do Banco Central n. 2.163/95), esta deve ser aplicada. 2. Recurso especial não-provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DA VENDA NO SISCOMEX ANTES DA EXPEDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO BACEN 2.112/94 e 2.163/95. 1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX. Sendo este anterior à publicação das Resoluções 2.112/94 e 2.163/95, do BACEN, que majoraram as alíquotas da exação, tais atos normativos não podem onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX. ANTERIOR À RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou o entendimento de que o fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX e, sendo este anterior à publicação de resolução que majorou a alíquota do imposto (Resolução do Bacen n. 2.112/94), esta não pode onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. 2. Recurso especial conhecido e não-provido.

Diários Oficiais que citam Registro de Vendas no Siscomex

  • DOU 07/02/2024 - Pág. 19 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário Oficial da União

    A concessão dos regimes de que trata o art. 76 será feita pelo DECEX mediante solicitação em módulo próprio do Siscomex disponível em "gov.br/siscomex"."... à empresa comercial exportadora, contendo a indicação de CFOP próprio para a operação de remessa com o fim específico de exportação e o registro do evento de averbação da exportação."... A concessão do regime de que trata o art. 81 será feita pelo DECEX mediante solicitação em módulo próprio do Siscomex disponível em" gov.br/siscomex "

  • DOU 09/11/2023 - Pág. 44 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 08/11/2023 • Diário Oficial da União

    Carga; e II - autorizar o trânsito aduaneiro de carga mesmo com registro de bloqueio no Siscomex Carga, entre locais e recintos alfandegados da jurisdição da ALF/SDR... horas úteis após o registro do fim da operação da embarcação no Siscomex Carga. § 11 Se os documentos exigidos nos §§ 9º e 10 não forem entregues nos prazos estipulados nos referidos parágrafos, as cargas... O bloqueio e o desbloqueio decorrentes das atividades previstas no caput deverão ser realizados com o registro da justificativa

  • DOU 02/08/2023 - Pág. 50 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Diário Oficial da União

    O registro de declaração aduaneira no Siscomex Importação relativa à remessa expressa internacional com base no regime comum de importação, no Regime de Tributação Simplificada (RTS) ou no Regime de Tributação... O registro de declaração aduaneira no Siscomex Importação relativa à remessa postal internacional com base no regime comum de importação, no Regime de Tributação Simplificada (RTS) ou no Regime de Tributação... créditos constituídos em favor da União, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - Programa Comprei, criado para oferecer à venda

Peças Processuais que citam Registro de Vendas no Siscomex

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Agropel Agroindustrial Perazzoli

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0004 em 30/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    REGISTRO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (DIs) NºS E , COM NACIONALIZAÇÃO E RETIRADA DAS MERCADORIAS EM 14/02/2013 E 21/02/2013. 3.3... Aceitação Inequívoca do contrato pela nacionalização através do registro das Declarações de Importação (DIs) nºs e e retirada das mercadorias em 14/02/2013 e 21/02/2013... IV - mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; (g. n.)

  • Petição Inicial - Ação Promessa de Compra e Venda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301 em 01/11/2021 • TJPA

    Consoante se infere da matéria extraída da rede mundial de computadores (cópia anexa), " RADAR é a sigla para Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros e consiste em um registro... O RADAR, portanto, "é importante para a venda internacional porque sem ele a exportação não acontece dentro dos parâmetros da lei"... quais, acompanhadas de toda a prova documental, revelam a probabilidade do direito invocado, correspondente à restituição da importância de USD 352.445,00, pagos a título de adiantamento de compra e venda

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Valle Foods Comércio de Produtos Alimentícios contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 21/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    A impetrante pretende realizar nova operação de importação e para tal precisa pedir revisão de estimativa do valor limite de seu RADAR SISCOMEX (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros... A importação é a base do negócio da Impetrante, pois são das operações no comércio exterior que permitem as vendas dentro do mercado nacional... ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis

ModelosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...