Interposição de Recurso de Apelação Pelo Ministério Público em Diários Oficiais

processual". 10 920281-ATOS FINALÍSTICOS|920207-Contestação "É a resposta oferecida pelo Ministério Público nas ações ajuizadas por terceiros". 10 920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões... XXXXX-ATOS FINALÍSTICOS|920067-Termo de Ajustamento de Conduta - TAC "Instrumento pelo qual se formaliza por escrito uma convenção entre o(s) investigado(s), terceiros e o Ministério Público, para que... -Recurso em sentido estrito "Para uso no caso de interposição de recurso em sentido estrito". 10 920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920215-Agravo|920216-Instrumento "Para uso no caso

processual". 10 920281-ATOS FINALÍSTICOS|920207-Contestação "É a resposta oferecida pelo Ministério Público nas ações ajuizadas por terceiros". 10 920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões... XXXXX-ATOS FINALÍSTICOS|920067-Termo de Ajustamento de Conduta - TAC "Instrumento pelo qual se formaliza por escrito uma convenção entre o(s) investigado(s), terceiros e o Ministério Público, para que... -Recurso em sentido estrito "Para uso no caso de interposição de recurso em sentido estrito". 10 920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920215-Agravo|920216-Instrumento "Para uso no caso

processual". 10 920281-ATOS FINALÍSTICOS|920207-Contestação "É a resposta oferecida pelo Ministério Público nas ações ajuizadas por terceiros". 10 920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões... Público após o encerramento da instrução processual". 10 920281-ATOS FINALÍSTICOS|920200-Alegações Finais|920202-Memoriais "É a manifestação por escrito do Ministério Público após o encerramento da instrução... -Recurso em sentido estrito "Para uso no caso de interposição de recurso em sentido estrito". 10 920281-ATOS FINALÍSTICOS|920211-Recurso|920213-Razões|920215-Agravo|920216-Instrumento "Para uso no caso

suspensos com base nos motivos indicados no item 1, a interposição de recurso de apelação (art. 82 da Lei 9.099 /95)... a efetividade da norma penal incriminadora e, como tal, impunidade e descrédito do Sistema de Justiça; CONSIDERANDO, por fim, que o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica e titular privativo da... Público de Minas Gerais, posiciona-se da seguinte forma: a) o sobrestamento de recursos extraordinários interpostos, em qualquer situação relacionada ao crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006

- Considerando-se a interposição de recurso de apelação,fica a parte contrária intimada para apresentarcontrarrazõesno prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria... de recurso de apelação,fica a parte contrária intimada para apresentarcontrarrazõesno prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública... de recurso de apelação,fica a parte contrária intimada para apresentarcontrarrazõesno prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública

Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, bem como suas razões. Processe-se. Certifique-se eventual decurso de prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público... Certifique-se eventual decurso de prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. Ao r... Certifiquese eventual decurso de prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. Ao r

Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 287). Processe-se. Certifique-se eventual decurso de prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público... Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 428/429). Processe-se. Certifique-se eventual decurso de prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público... Certifique-se eventual decurso de prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. Ao r

PRAZO PARA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECORRER A PARTIR DO ESCOAMENTO DO PRAZO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 448 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. 1... In casu, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 05 (cinco) dias1, a contar da data que findou o prazo ministerial para fazê-lo, ante sua natureza supletiva... Inteligência da Súmula 448:" O prazo para o Assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público ". 3

Assim, o prazo para interposição de recurso de apelação, em cinco dias, findaria em 18 de julho, conforme artigo 593 , do Código de Processo Penal... Assim, o prazo para interposição de recurso de apelação, em cinco dias, findaria em 25 de agosto, conforme artigo 593 , do Código de Processo Penal... Intimação expedida ao Ministério Público na mesma data e lida em 13 de julho (movs. 146 e 147)

de interposição de recurso pelo Ministério Público (ut, AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel... Findo o prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público, o prazo para apelação pelo Assistente de Acusação é supletivo, com início imediato após o fim do prazo recursal do Ministério Público... do Ministério Público, conforme Súmula 448 do STF, não devendo ser conhecido, pois extemporâneo