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23 de outubro de 2017
Entes Públicos Editar Foto
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Entes Públicos

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Andamento do Processo n. 9001613-66.2016.8.21.0005 - 31/08/2017 do TJRS

9001613-66.2016.8.21.0005(CNJ) - ILVO DE GÁSPERI (FABIANO FILIPPI CHIELLA 104262/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. VISTOS.DIANTE DA PETIÇÃO RETRO, VERIFICO QUE

Andamento do Processo n. 0627042-74.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 3ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0627042-74.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Municipio de Juazeiro do Norte. Proc. Municipio: Joao Victor

Andamento do Processo n. 0032154-96.2016.8.21.0019 - 13/03/2017 do TJRS

019/1.16.0017384-2 (CNJ 0032154-96.2016.8.21.0019) -OLMIRA FRANCISCA DA SILVA (PP. ANDRE GARIM SOARES 75435/RS) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 0000485-72.2016.8.21.0165 - 10/02/2017 do TJRS

165/1.16.0000232-7 (CNJ 0000485-72.2016.8.21.0165) -DIEGO RICARDO IEGGLE FRANCOSI E PATRICIA MONTEIRO FRANÇOSI (PP. CINTHYA BEATRIZ DA SILVA PINTO 87468/RS) X SUL BRASILEIRO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.

Andamento do Processo n. 0001415-95.2016.8.21.0131 - 12/12/2016 do TJRS

131/1.16.0000538-3 (CNJ 0001415-95.2016.8.21.0131) -RENATO PIVETTA (PP. DAIANE DA SILVEIRA 92383/RS). TRATA-SE DE APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO

Andamento do Processo n. 9000556-82.2016.8.21.0079 - 04/10/2016 do TJRS

9000556-82.2016.8.21.0079(CNJ) - IRMA MARIA SALAME (FERNANDO ASSIS ROTTA 28782/RS) X MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS E EXAMINADOS.PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO

Andamento do Processo n. 0031438-97.2015.8.21.0021 - 15/04/2016 do TJRS

021/1.15.0014903-0 (CNJ 0031438-97.2015.8.21.0021) -O.M.M.C. X R.N.S.O. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 1. A PRESENTE DEMANDA FOI, INICIALMENTE, AJUIZADA CONTRA O PACIENTE E OS ENTES PÚBLICOS,

Andamento do Processo n. 0000468-52.2012.5.09.0006 - RR - 10/12/2015 do TST

Processo Nº RR-0000468-52.2012.5.09.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Recorrente (s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra. Marina

Andamento do Processo n. 1002468-80.2015.8.26.0587 - Usucapião - 27/11/2015 do TJSP

Processo 1002468-80.2015.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sérgio Bruschini - Entes Publicos - Certifique a serventia se despacho de fls. 294 foi cumprido integralmente. Após,

Andamento do Processo n. 1002468-80.2015.8.26.0587 - Usucapião - 25/09/2015 do TJSP

Processo 1002468-80.2015.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sérgio Bruschini - Entes Publicos -Manifestem-se os autores, tendo em vista que nos autos não foram juntados declaração dos

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2820920105200001 282-09.2010.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Diante da ofensa ao art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravos de Instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666 /93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC n.º 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, asseverou que a constatação da culpa -in vigilando- gera a responsabilidade subsidiária dos entes públicos. Não estando comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recursos de Revista conhecidos e providos.

Entes públicos do RS recebem doação de veículos

Porto Alegre – Entes públicos da região Sul do Estado do Rio Grande do Sul foram beneficiados

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 13/09/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1567820115120022 156-78.2011.5.12.0022 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na esteira dos precedentes desta Corte, as prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-lei nº 779 /69 e art. 790-A, I, da CLT não se estendem à autarquia que explora atividade econômica, restando deserto o apelo quando não efetuados o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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