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21 de setembro de 2017
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Caso Telexfree - Devolução de Dinheiro - Ressarcimento - Liquidação de sentença Telexfree - Modelo de Liquidação de sentença - Modelo de Petição

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Justiça do Acre condena TELEXFREE a restituir aos divulgadores os valores desembolsados

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE CONDENOU A TELEXFREE A RESTITUIR AOS DIVULGADORES OS VALORES DESEMBOLSADOS A sentença da Ação Civil Pública contra a Empresa YMPACUS COMERCIAL S/A, declarou nulo todos

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Andamento do Processo n. 0833177-29.2017.8.20.5001 - 07/08/2017 do TJRN

ADV: PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA (OAB 12061/RN) - Processo: 0833177-29.2017.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Correção Monetária - EXECUTADO: CARLOS NATANIEL WANZELER e outros - EXEQUENTE:

Juiz determina que telexfree exiba documentos e informações sobre divulgador - Decisão é para aqueles que não tem como comprovar vínculo com a telexfree

Juiz determinou à empresa Telexfree que exiba documentos e informações sobre a conta de um divulgador que foi prejudicado. Essa decisão foi prolatada numa ação de liquidação de sentença para fins de

Andamento do Processo n. 0801318-05.2016.8.20.5106 - 19/07/2017 do TJRN

Processo: 0801318-05.2016.8.20.5106 - PROCEDIMENTO COMUM - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: MARA DINIZ ROCHA - RÉU: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME - 0801318-05.2016.8.20.5106Nos

Petição liquidação para ressarcimento caso telexfree

Excelentíssimo Sr. Dr (a) Juiz (a) de Direito da ____Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxx PARTE AUTORA (qualificação),  vem à presença de V. Exa, por seus advogados e bastante procuradores que esta

Andamento do Processo n. 073233342.2014.8.02.0001 - Procedimento Sumário - 17/02/2017 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0014088.38.2015.8.13.0177 - 08/02/2017 do TJMG

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00008 - 0004039.29.2016.8.13.0879 Autor: Maria de Fátima de Oliveira; Réu: Ympactus Comercial Ltda "Vistos etc...Com, estas considerações, Julgo Extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma

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Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) desiste de Agravo Regimental

A Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) desistiu do Agravo Regimental nº 0002058

Notícia Jurídica • Poder Judiciário do Estado do Acre • 20/08/2013

TJ-RS - Recurso Cível 71005274675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM SUPOSTO PLANO DE CAPITALIZAÇÃO DA YMPACTUS COMERCIAL LTDA. CONTRATO QUE NÃO OFERECE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL AO INVESTIMENTO FEITO PELO ADERENTE, SIMPLESMENTE OCULTANDO O REAL OBJETIVO DE REPASSAR A TERCEIROS O MESMO NEGÓCIO, SOB A PROMESSA DE GANHO DE COMISSÕES, FORMANDO A CHAMADA "PIRÂMIDE FINANCEIRA". OFENSA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005274675, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/04/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000868244201381601700 PR 0008682-44.2013.8.16.0170/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. TELEXFREE. YMPACTUS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE SENTENÇA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINARES NÃO RECONHECIDAS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PARTE. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDAS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MOMENTO INADEQUADO PARA DISCUSSÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando na sentença constarem os motivos de fato e direito pelos quais chegou a determinada decisão o magistrado. O inconformismo e discordância com os argumentos utilizados, não ensejam qualquer tipo de nulidade ou vício. 2. Demonstrado o descumprimento do contrato por uma das partes, resta configurado o interesse de agir e da parte adversa para ajuizar demanda de rescisão contratual com fulcro no inadimplemento da obrigação. 3. Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais diante da necessidade de produção de prova complexa, quando nos autos constarem provas suficientes para a resolução da lide. 4. Nos casos envolvendo a rescisão dos contratos da Telexfree e Ympactus, o descumprimento do contrato, ainda que em decorrência de determinação judicial, configura motivo hábil a rescisão contratual, por ter a própria parte descumpridora quem deu causa ao processo judicial que impossibilita o cumprimento do avençado. Deve portanto, a empresa que não cumpriu a sua parte no Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008682-44.2013.8.16.0170/0 - Toledo - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 24.11.2014)

Encontrado em: n. 0008682-44.2013.8.16.0170 Juizado Especial Cível de Toledo Recorrente: Ympactus Comercial S/A Recorrido...: Janeta Leitweis Reis Relatora: Liana de Oliveira Lueders DIREITO CIVIL. TELEXFREE. YMPACTUS. AÇÃO... a resolução da lide. 4. Nos casos envolvendo a rescisão dos contratos da Telexfree e Ympactus...

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