Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer em Diários Oficiais

Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela movida por em face de , visando a concessão de medida liminar para transferência hospitalar e de tratamento... Processo: XXXXX-34.2020.8.14.0061 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinatória com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela em que o patrono da parte autora formulou pedido... Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: INTERESSADO Nome: DELMINDA RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO DE ITABIRA . PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATIVISMO JUDICIAL... A obrigação de fazer admitida na ação civil pública tem limites e não pode quebrar a harmonia e a independência entre os Poderes, estabelecida na Constituição da Republica em razão do disposto no art... 30 , incisos IV e IX , que conferem autonomia política e administrativa aos municípios. - A pretensão consistente em obrigação de fazer, formulada pelo Ministério Público, de criação e manutenção de equipe

PROCESSO: XXXXX20168140066 AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA... PROCESSO: XXXXX20168140066 AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA... COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Uruará e do Estado do Pará , que intuía obter

Regressiva de Obrigação de Fazer com Preceito... Ocorre que, ao revés do que fez constar a Corte Estadual, a "Ação Regressiva de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório" movida pelo Condomínio Residencial Paraná (autos nº. XXXXX-97.2018.8.26.0100... propor a Ação Civil Pública, eis que, como visto, inexiste o interesse coletivo que justifique a intervenção do "MPE"

O MINISTÉRIO PÚBLICO, em legitimação extraordinária e no interesse de JAILTON SANTOS BARBOSA, ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com PRECEITO COMINATÓRIO... O MINISTÉRIO PÚBLICO, em legitimação extraordinária e no interesse de JAILTON SANTOS BARBOSA, ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com PRECEITO COMINATÓRIO... Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO XXXXX-91.2018.8.05.0227 Ação Civil Pública Infância E Juventude

: RN de Maísa Evangelista da Silva Representante: Rafael Pereira de Souza SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com obrigação de fazer c/c preceito cominatório e pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO... CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Requerido: ESTADO DO PARÁ Menor envolvido... PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP XXXXX-000, e-mail: 1civelparauapebas@tjpa.jus.br PROCESSO: XXXXX-57.2020.8.14.0040 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Representante: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com obrigação de fazer c/c preceito cominatório e pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face... CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Requerido: ESTADO DO PARÁ Menor envolvido... - PA Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP XXXXX-000, e-mail: 1civelparauapebas@tjpa.jus.br PROCESSO: XXXXX-39.2020.8.14.0040 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO DE NOVOS CRAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA XXXXX/STF... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMPO LARGO PROCURADOR : BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA KRYMINICE - PR063816 EMENTA PROCESSUAL CIVIL

RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória Antecipada, proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Pará e do Município... CIVIL PÚBLICA CÍVEL ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , representando HORSINA DA SILVA LOPES... DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 , IV do Código de Processo Civil . IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1

No mesmo sentindo, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA... civil pública de obrigação de fazer proposta em desfavor da Fazenda Pública, à luz da compreensão firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a imposição de astreintes em desfavor... do agente público como medida de reforço ao adimplemento satisfatório do preceito cominatório definido em sede de antecipação dos efeitos da tutela