Voltem para Sentença.

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Andamento do Processo n. 9007217-28.2018.8.21.0008 - 23/08/2019 do TJRS

9007217-28.2018.8.21.0008(CNJ) - JULIA MARA SILVA DE SOUZA (EDMAR DA COSTA JACQUES 79061/RS) X CANOASPREV - INST. PREV. ASSIST. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS. VISTOS.(...)É DE RIGOR, PORTANTO,...

Andamento do Processo n. 9001252-48.2019.8.21.0036 - 22/08/2019 do TJRS

9001252-48.2019.8.21.0036(CNJ) - BETANIA DE CAMPOS SILVEIRA (GABRIELA TAFFAREL CATO 106307/RS, GABRIELA TAFFAREL CATO 106307/RS, JULIANY SCHFER 77637/RS, LISANDRA BRANDÃO TAFFAREL 79314/RS) X ESTADO...

Andamento do Processo n. 0006398-73.2012.8.21.0036 - 12/08/2019 do TJRS

036/1.12.0002465-5 (CNJ 0006398-73.2012.8.21.0036) - SOUZA CRUZ S.A. (PP. MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS 57596/RS) X ROMERITO ANTÔNIO ECKERT (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). VISTOS. 1) INTIMEM-SE...

Andamento do Processo n. 9053103-71.2018.8.21.0001 - 02/08/2019 do TJRS

9053103-71.2018.8.21.0001(CNJ) - VANESSA OURIQUES MORAIS KLIPPEL (ISABEL DANIELI NARDÃO SICILIANA 97799/RS, LAIS NARDON MARTINS 105688/RS, LAIS NARDON MARTINS 105688/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO...

Andamento do Processo n. 9001223-35.2018.8.21.0132 - 01/08/2019 do TJRS

9001223-35.2018.8.21.0132(CNJ) - CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING (FRANCINE MARQUES DE SOUZA 109106/RS, VANIR DE MATTOS 32692/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (). 1. NA ESTEIRA DA MANIFESTAÇÃO DAS...

Andamento do Processo n. 0087794-41.2016.8.21.0001 - 23/07/2019 do TJRS

001/1.16.0056430-6 (CNJ 0087794-41.2016.8.21.0001) - RBL ENGENHARIA LTDA (PP. FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES 77737/RS, MARELI BERNARDO 75025/RS E VÍTOR PACHECO NAPOLI 87066/RS) X MERIT ENGENHARIA...

Andamento do Processo n. 29/03/2017 - 22/07/2019 do TJRS

29/03/2017). DITO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO DESCRITO NO DOCUMENTO DA FL. 18, FORMULADO PELA RÉ MARIA NEILA. INTIMEMSE. APÓS, VOLTEM PARA...

Andamento do Processo n. 9001339-40.2018.8.21.0003 - 10/07/2019 do TJRS

9001339-40.2018.8.21.0003(CNJ) - LEONARDO OLIVEIRA BARBOZA (JÉVERSON DE OLIVEIRA PREDEBON 109429/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE ALVORADA. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 9000312-03.2019.8.21.0095 - 08/07/2019 do TJRS

9000312-03.2019.8.21.0095(CNJ) - JOÃO LENON PINTO (CRISTIANO ELTZ 94931/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. INTIMEM-SE PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,...

Andamento do Processo n. 9003040-37.2018.8.21.0132 - 05/04/2019 do TJRS

9003040-37.2018.8.21.0132(CNJ) - MATEUS FELIPE DOS SANTOS (PRISCILA MENDES GOTTARDO 100962/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. NA ESTEIRA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DECLARO A...

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DJPA 21/08/2014 - Pág. 1123 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais21/08/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
PROCESSO Nº 0000458-33.2007.8.14.0090 INDICIADO: EDUARDO MENEZES AGRIMOR FILHO AO ADVOGADO: DR. ÁPIO CAMPOS FILHO, OAB/PÁ 6580 19. residente e domiciliado à BENJAMIM CONSTANT, BAIRRO LIBERDADE S/N , nesta cidade de Prainha . Cep. 68.130-000 , I N T I M A Ç Ã O J U D I C I A L , Através do presente, de ordem do Dr. Rômulo Nogueira de Brito, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Prainha, fica Vossa Senhoria devidamente intimado R.H TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE PR
DJSP 01/11/2013 - Pág. 2326 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais01/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do Brasil Sa - Extra Construções Ltda e outro - Fls. 115: primeiramente, atenda o autor o despacho de fls. 90. Após, elabore-se minuta junto ao BACEN (fls. 81, item 2). I. - ADV: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP) Processo 0007255-48.2009.8.26.0663 (663.01.2009.007255) - Procedimento Ordinário - Sebastião Carlos Pereira - Inss - Vistos. Ante a falência da empresa TCS, conforme informação de fls. 90, tem-se que a perícia está prejudicada. Fls
HABEAS CORPUS HC 253116 RS 2012/0185060-0 (STJ)
Jurisprudência13/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 387 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP ). OBSERVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE VOLTOU A DELINQUIR MESMO APÓS TER SIDO CITADO NA AÇÃO PENAL EM QUE RESTOU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES SEXUAIS. UTILIZAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos art. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387 , parágrafo único , do CPP ), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com base em dados concretos dos autos, a existência dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . 4. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada, na sentença, com fundamento na probabilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada pelo fato de que o acusado, mesmo ciente da imputação que lhe recai e sob o mesmo modus operandi, voltou a praticar os mesmos atos delituosos atribuídos na ação penal em que restou condenado pela prática de crimes sexuais. Tal afirmação configura dado concreto, apto a justificar a decretação da custódia para garantia da ordem pública. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido....
DJGO 24/04/2009 - Pág. 161 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais24/04/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PENHORA CONFORME DESPACHO SUPRA, NO PRA ZO LEGAL. GOIANIA , 20/04/2009. NR. PROTOCOLO : 200601528454 AUTOS NR. : 627 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : MARIA CELIA LOPES SEVERINO EXECUTADO : MADEIREIRA ANHANGUERA LTDA ADV EXEQTE : 16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO DESPACHO : SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ELETRONICA, REQUEIRA O CRE DOR O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. GOI ANIA, 07 DE ABRIL DE 2009. (ASS) DRA. ANA MARIA ROSA SANTANA - JUIZA D
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 111040 DF (STF)
Jurisprudência17/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE OS RÉUS RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I – Na sentença condenatória, o juízo processante negou o direito de os réus recorrerem em liberdade, por entender necessária a custódia cautelar para preservação da ordem pública, consignando a alta probabilidade de que, soltos, os recorrentes voltem ao comércio de drogas, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente envolvida na associação, além do fato de o réu Valdeci já ser reincidente específico. II – Esse contexto evidencia a existência de uma organização voltada à prática reiterada do delito de tráfico de drogas, o que justifica a prisão cautelar dos recorrentes. III – Recurso ordinário improvido.
DJCE 16/12/2009 - Pág. 258 - Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diários Oficiais16/12/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
COMARCA DE ARACATI JUIZ (A) SUBSTITUTO : NELIANE RIBEIRO DE ALENCAR DIRETOR (A) DE SECRETARIA: JOSE NAELIO DANTAS DE FREITAS EXPEDIENTE Nº 110/2009 EM: DEZ (10) DE DEZEMBRO DE 2009 AB SEQ. OAB SEQ. CE/10344 1 1) 804-74.2007.8.06.0035/0 - ALIMENTOS REQUERENTE.: ANGELA MARIA FERREIRA SILVA REQUERIDO.: FRANCISCO JAIME LIMA BARBOSA . “INTIMO V. SA. PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 17-V, FORNECENDO O ATUAL ENDEREÇO DA AUTORA.” - INT. DR (S). JOSE AIRTON GONDIM F
HABEAS CORPUS HC 180532 DF 2010/0138086-6 (STJ)
Jurisprudência22/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA TOTAL: 19 ANOS, 5 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E SOLTO POR EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETOU NOVAMENTE A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE VOLTOU A PRATICAR CRIME DURANTE O PERÍODO QUE FICOU EM LIBERDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de permitir ao paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada pelo Juízo singular com suporte nos maus antecedentes, na personalidade voltada para o crime e na periculosidade. 2. Ademais, consta do acórdão impugnado que o paciente, solto em 18.12.2009 por excesso de prazo na instrução criminal, voltou a praticar crime. 3. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, por demonstrar que a personalidade mostra-se voltada para o cometimento de delitos, autoriza o Juiz, ao prolatar a sentença condenatória, negar o direito de o réu apelar em liberdade, para garantia da ordem pública, ainda que tenha respondido ao processo em liberdade. Precedentes: HC 77.515/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 03.12.07 e HC 85.512/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.07. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
Recurso Cível 71004324661 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AS PARTES VOLTAREM, AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, SEJA DO FINANCIAMENTO, SEJA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004324661, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/01/2014)
Apelacao Criminal APR 20110111708705 DF 0043046-84.2011.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RÉ QUE ADQUIRE MERCADORIAS VALIOSAS EM PET SHOP E SAI SEM PAGAR, LUDIBRIANDO O VENDEDOR COM A PROMESSA DE VOLTAR PELOS FUNDOS DO ESTABELECIMENTO COM ALGUNS CACHORROS PARA TOSA E BANHO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 RÉ CONDENADA POR INFRINGIR O ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL , PORQUE ENCOMENDOU E RECEBEU MERCADORIAS DE UM PET SHOP, FUGINDO SEM PAGAR, LUDIBRIANDO O EMPREGADO DA FIRMA VENDEDORA COM A PROMESSA DE RETORNAR PELOS FUNDOS DA LOJA PARA DEIXAR SEUS CÃES PARA BANHO E TOSA. 2 A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ESTELIONATO SÃO DEMONSTRADAS QUANDO OS FATOS SÃO ESCLARECIDOS DE FORMA LÓGICA E COERENTE PELO PRÓPRIO LESADO, E A AGENTE TENTA POUCO DEPOIS PRATICAR O MESMO GOLPE CONTRA OUTRO COMERCIANTE, QUE, PREVENIDO, CHAMOU A POLÍCIA E ENSEJOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. 3 APELAÇÃO DESPROVIDA.
DJCE 20/10/2009 - Pág. 260 - Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diários Oficiais20/10/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
2) 2000.0226.1758-3/0 - Nº ANTIGO: 0000034003070 - INVENTÁRIO E ARROLAMENTO HERDEIRO.: JOAQUIM TEOTONIO DOS SANTOS HERDEIRO.: JOLVINA TEOTONIO DE ALENCAR . “INTIMAR PATRONO DO INVENTARIANTE DO DESPACHO DE FLS. 37 VERSO, DO INTEIRO TEOR SEGUINTE: R.H MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE, EM 10 DIAS. ASSARÉ, 09/06/2009. JUIZ JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS -TITULAR-.” - INT. DR (S). FRANCISCO GONCALVES DIAS . 3) 2006.0001.1481-2/0 - TOMBO: 01 - ART. 168 § 1º CPB REU.: JOSE COUTINHO SABOIA REU.: RAIMUNDO NONATO
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