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27 de fevereiro de 2017
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Leis

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Militar Reformado pode opinar livremente sobre assunto político

que, a Lei 7.524, de 17 de julho de 1986 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7524.htm ) garante ao militar.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º Respeitados... e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao inte...

Andamento do Processo n. 0010235-76.2008.8.16.0017 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TJPR

o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma... a propositura e o processamento do feito executivo. Fundamentou a decisão na Lei Municipal n. º 9.386/2012 que alterou a redação... do art. 1º, caput, da Lei Municipal n.º 8.536/2009, autorizando o não...

Andamento do Processo n. 1610803-7 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TJPR

, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações..., 13.03.2014). Nesse sentido o enunciado n.º 14 das Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "É... o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Independente das razõe...

Andamento do Processo n. 0016632-11.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 21/02/2017 do TJRO

denunciados, sendo a todos imputados crimes previstos na lei n. 11.343 /2206, a qual prevê o rito especial. Ocorre que, além... dos crimes previsto na lei especial de drogas, o Ministério Público imputou a Herlison da Silva, Marcilene Pantoja... e Deiberson Maia os crimes descritos no artigo 12 da lei n. 10.826 /2003 ...

Andamento do Processo n. 9001199-68.2016.8.21.0005 - 20/02/2017 do TJRS

ART. 3º, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95.INTIMEM-SE. Bento Gonçalves Processo Eletrônico Vara do Jec da Comarca de Bento Gonçalves...

Andamento do Processo n. 0016304-60.2013.8.16.0014 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TJPR

ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 340/06. PLEITO DA SEGURADORA DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.... SENTENÇA QUE JÁ DETERMINA A APLICAÇÃO DE REFERIDA LEI. 3. CÁLCULO INDENIZATÓRIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO AO TEMPO... na Lei nº 11.482/2007, de modo que seu arbitramento deve ser realizado com b...

Andamento do Processo n. 0380945.41.2013.8.13.0701 - 17/02/2017 do TJMG

Cumprimento de Sentença na plataforma Pje de nº 5011072-34.2016.8.13.0701, sob as penas da Lei. . **AVERBADO** Adv...

Andamento do Processo n. 0416715.95.2013.8.13.0701 - 17/02/2017 do TJMG

de Sentença na plataforma Pje de nº 5011081-93.2016.8.13.0701, sob as penas da Lei. . Adv - Daniel Santiago, Breno Cerqueira...

Andamento do Processo n. 3304-90.2016.8.10.0034 - 16/02/2017 do TJMA

, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006 DESPACHO Recebido hoje. 1. 2. Notifiquem-se pessoalmente os acusados com vistas à apresentação... de defesa preliminar por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006 , sob pena de remessa...

Resultados da busca Jusbrasil para "Leis"

Leis trabalhistas são entraves econômicos, aponta pesquisa da CNI

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria apontou as leis trabalhistas como um dos maiores... entraves para o desenvolvimento econômico no país. A CLT - a consolidação das leis do trabalho -... A Federação das Indústrias ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 03/05/2013

Leis sancionadas

A Governadoria sancionou ao longo do mês de janeiro 21 novas leis. A maioria das novas normas... Tejota. Abaixo, confira as demais leis sancionadas pelo Governador Marconi Perillo no primeiro de 2013.

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 05/02/2013

Contra pirataria, as leis

para uma legislação mais abrangente. Estimular a elaboração de novas leis será um bom efeito... aprovação de leis e a atuação conjunta de vários poderes e instâncias para criar um cerco de combate a todas as formas de comércio ilegal. ...

Notícia Jurídica • Instituto de Direito Sanitário Aplicado • 18/02/2013

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