Leis

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0023359-90.2010.4.01.4000 PI 0023359-90.2010.4.01.4000

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI Nº 9.472 /97, ART. 183 - COMPARTILHAMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET, PREVIAMENTE, CONTRATADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23000 MG 2008.38.00.023000-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADOS DE INJUNÇÃO 721/DF E 880/DF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 8136 SP 2007.61.00.008136-6

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR/SP - DECRETO nº 88.439 - LEI nº 6.684 /79 - LEI nº 7.017 /82 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATUAÇÃO DO BIOMÉDICO - FUNÇÕES DO TÉCNICO EM RADILOGIA Os …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1319210 CE 2012/0076875-1 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE SUCESSÃO DE LEIS. SÚMULA 343/STF. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Rescisória movida pelo DNOCS contra servidores que debate vantagem remuneratória (Gratificação Complementação Salarial). O Tribunal de origem julgou a demanda improcedente ao afirmar que "os servidores têm direito à percepção da diferença remuneratória no período de novembro/89 a julho/92, quando administrativamente foi implantada nos rendimentos de todos os servidores da Autarquia a vantagem denominada 'complementação salarial'". 2. Na forma em que posto na petição inicial, o cerne do debate é legal (instituição da gratificação pelos Decretos-Lei 2.438 /1988 e 2.280 /1985, a caracterização da vantagem"complementação salarial"e a incorporação definitiva da verba à remuneração dos servidores pela Lei 8.460 /1992). 3. Diversos precedentes do STJ reforçam o entendimento ao examinarem o tema à luz da legislação federal incidente (v.g. AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27.9.2012; AgRg no REsp 1.179.787/CE , Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador convocado do TJ/RJ, Quinta Turma, DJe 20/09/2011). 4. Nos termos do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie para fazer incidir a Súmula 343/STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. Recurso Especial não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 6176320105150099 617-63.2010.5.15.0099 (TST)
Jurisprudência26/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE AMERICANA. LEIS MUNICIPAIS. AUMENTOS REMUNERATÓRIOS. SUCESSÃO DE LEIS. SÚMULA Nº 126. Partindo-se da premissa fática de que as Leis Municipais nº 4.170 /2005, nº 4.457 /2007 e nº 4.790/2009 não trataram da revisão geral anual prevista no artigo 37 , X , da Constituição Federal (Súmula nº 126), nota-se que a decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual -não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia-. Recurso de revista não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 103831 SP (STF)
Jurisprudência08/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: LEIS – TÓXICOS – CRITÉRIO UNITÁRIO. Descabe mesclar leis, chegando-se a um terceiro sistema normativo. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 não pode ser observada em situação jurídica regida pela Lei nº 6.368 /76.
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