Leis

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Resolução nº 21, de 3 de janeiro de 2020

da Diretoria Colegiada, proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual; II... das propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei

Andamento do Processo n. 78571/RS - 13/02/2020 do TJRS

NOS AUTOS)."DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 227, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, 4º, DA LEI 9.099/95...

Andamento do Processo n. 0808303-75.2020.8.14 - Procedimento Comum - 12/02/2020 do TJPA

como servidor temporário (26 anos, 8 meses e 19 dias), no percentual de 40%, em conformidade com o artigo 131, § 1º, VIII, da Lei..., por expressa vedação legal, consoante o disposto no art. 1°, …

Andamento do Processo n. 145381-82.2019.8.09.0087 - Inquerito - 12/02/2020 do TJGO

DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 15, DA LEI 10.826/03. INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO...

Andamento do Processo n. 1000185-76.2020.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJSP

- A Lei nº 13.876/19, quanto ao seu art. 3º, passa a vigorar em 01/01/2020, dando nova redação ao art. 15, da Lei nº...

Andamento do Processo n. 5493705.12.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/02/2020 do TJGO

vedadas pelo artigo 2º B da Lei n.º 9.494/97, rogando pela reforma do decreto vergastado. A questão debatida cinge... posta em segundo plano, incidindo, primeiramente, a Lei n.º 9.494/97 (que …

Andamento do Processo n. 12199-33.2020.8.09.0097 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/02/2020 do TJGO

E NCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22, INCISOS III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11 340/06, POSTULADO POR VANILDA ALVES FERREIRA..., INCISO III D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO CARACTERIZARA O CRIME …

Andamento do Processo n. 10404-89.2020.8.09.0097 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/02/2020 do TJGO

E NCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22, INCISOS III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11 340/06, POSTULADO POR GERALDO BENTA DE MELLO... ADO NO AR TIGO 24-A DA LEI N 11 340/06 TRANSCORRIDO O PRAZO FIXAD O, INTIM …

Andamento do Processo n. 5121776.33.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TJGO

atestando a porcentagem da limitação do membro inferior esquerdo. Assevera que a jurisprudência é firme no sentido... da Lei n. 6.194/74, a qual já foi, inclusive, paga na via administrativa. …

Você sabe a importância de um contrato?

contratos que a própria lei exija a forma escrita), não se mostra seguro firmar contratos verbais. Isto porque, a execução... que, mesmo adquirindo um sapato em uma loja, geralmente não assina …
Resultados da busca Jusbrasil para "Leis"
Leis trabalhistas são entraves econômicos, aponta pesquisa da CNI
Notícias03/05/2013G1 - Globo.com
Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria apontou as leis trabalhistas como um dos maiores entraves para o desenvolvimento econômico no país. A CLT - a consolidação das leis do trabalho - completou setenta anos esta semana com uma discussão sobre a necessidade de ser atualizada. A Federação das Indústrias Catarinenses defende a modernização das leis que regem qualquer contrato de trabalho no país, sem prejuízo para os direitos já adquiridos pelo trabalhador. "Nós estamos vivendo a chama...
Leis sancionadas
A Governadoria sancionou ao longo do mês de janeiro 21 novas leis. A maioria das novas normas incorporadas à legislação goiana deverá vigorar 45 dias após a sua publicação, obedecendo ao período de adaptação exigido. Os novos diplomas haviam sido aprovados em duas votações pela Assembleia Legislativa entre novembro e dezembro de 2012. Um dos destaques entre as novas lei é a que determina o orçamento público para o exercício de 2013. O diploma orça a receita e fixa a despesa do Estado no valor gl...
Contra pirataria, as leis
18 de fevereiro de 2013 ROBERTO ABDENUR Diplomata, ex-embaixador do Brasil em Washington, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) Períodos de aceleração do consumo geram, ano após ano, análises comparativas sobre o aumento de interesse por este ou aquele produto, crescimento ou queda nas vendas e preços, entre outros. Um dado, entretanto, nunca pode ser medido, ainda que, infelizmente, seja responsável por boa parte das receitas. A venda de produtos piratas. O ...
Contra pirataria, as leis
Notícias25/02/2013Migalhas
Períodos de aceleração do consumo, como é o caso das compras de Natal, geram, ano após ano, análises comparativas sobre o aumento de interesse por este ou aquele produto, crescimento ou queda nas vendas e preços, entre outros. Um dado, entretanto, nunca pode ser medido, ainda que, infelizmente, seja responsável por boa parte das receitas. A venda de produtos piratas. O próprio nome já diz. É pirata, é ilegal e, portanto, imensurável. Muito se perde com pirataria e falsificação. Produtos piratas ...
Segurança Constitucional na Interpretação de Leis.
Artigos01/02/2013Paulo Augusto
É cediço qu e a solidez de um Estado se fundamenta n a observância e respeito às leis constitucionais. Malgrado , a sociedade tal como é, um organismo mutável, na qual as ideias predominantes em uma época podem não ser as mesmas existentes em outra (por isso se salienta a ideia de que os mortos não podem governar os vivos ). Então, como conciliar a rigidez da constituição com as mudanças sociais? Percebe-se que para a existência de uma sociedade saudável deve-se encontrar o melhor ponto de conci...
Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto no 89.312, de 23 de janeiro de 1984
Legislação23/01/1984Presidência da Republica
Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social .
de 24 de setembro de 1975. RESOLVE: Art 1º - E expedida nova edição da Consolidação das Leis
Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei 6.243, de 24 de setembro de 1975. RESOLVE: Art 1º - E expedida nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social ( CLPS ), conforme texto anexo, que reúne a legislação referente à previdência social urbana, constituída da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e
É fácil desobedecer as leis
Notícias30/04/2013Espaço Vital
Oitenta e dois por cento dos brasileiros acreditam que é fácil desobedecer leis no Brasil, enquanto 79% acham que, sempre que possível, o cidadão apela para o famoso "jeitinho". Os dados fazem parte do resultado da primeira coleta de dados realizada pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Um dos pontos que chama a atenção na pesquisa é o fato de os entrevistados que já utilizaram o Poder Judiciário alguma vez terem uma percepção men...
Reformular leis ou sindicatos?
Até que ponto se deve flexibilizar a legislação trabalhista sem que isso implique perda de direitos e descumprimento de normas estabelecidas? A resposta é complexa - com infinitas variáveis. E ainda exige, necessariamente, um fortalecimento das entidades de classe e um diálogo eficiente e permanente entre sindicatos (ou os próprios trabalhadores não sindicalizados), empresas e governo. A iniciativa de aliviar - ou flexibilizar - regras trabalhistas surgiu na década de 1990, com a abertura comerc...
Leis ordinárias
Notícias19/07/2011Espaço Vital
Por Sérgio Souza de Araújo,ex-escrivão da 7ª Vara Cível de Porto Alegre (RS). A prodigalidade do Brasil em editar leis é de todos conhecida e a facilidade com que o país, cotidianamente, cria novas normas não se restringe tão só ao âmbito federal. Ao contrário, Estados e Municipios também o fazem com reconhecida voracidade. Em virtude de compromisso profissional necessitei implementar consultas à legislação federal onde, com surpresa, constatei que no Brasil vigem 12.442 leis ordinárias, conside...
Brasileiro acha fácil desobedecer leis, apura FGV
Ao mesmo tempo, 74% acham que se deveria cumprir a lei mesmo quando esta é contrária ao que elas avaliam ser o certo Pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que 82% dos brasileiros consideram fácil desobedecer às leis no País Ao mesmo tempo, 74% acham que se deveria cumprir a lei mesmo quando esta seja contrária ao que elas avaliam ser o certo. Para 79% dos entrevistados, sempre que possível o brasileiro opta pelo "jeitinho" em vez de seguir a lei. Os dados fazem parte do Índice de Perc...
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