Parágrafo 5 Artigo 1A da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o-A. O BNDES é autorizado a refinanciar os contratos de financiamento: (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
§ 5o O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá as condições necessárias à contratação dos refinanciamentos de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078078102 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFINANCIAMENTO BNDES. FINAME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTER O FINANCIAMENTO. RECUSA BANCO. Nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14878176 PR 1487817-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO …

Andamento do Processo n. 1487817-6 - Agravo de Instrumento - 25/02/2016 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1487817-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/393244. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0028038-22.2015.8.16.0019 Declaratória. Agravante:…

Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Fevereiro de 2016

PRELIMINAR REJEITADA. II - NINGUÉM JAMAIS SERÁ PRESUMIDO CULPADO ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. ASSIM, SOMENTE A CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO DESCARACTERIZA A…

Andamento do Processo n. 8362-48.2015.811.0045 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 16/02/2016 do TJMT

JUIZ(A): Cássio Luis Furim Cod. Proc.: 117895 Nr: 8362-48.2015.811.0045 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de…

Página 1198 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Fevereiro de 2016

requerida, abra-se vista dos autos, imediatamente ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 dias. V. Apense-se ao processo código 95285, caso não tenha sido arquivado. VI. Defiro a…

Termo ou Assunto relacionado