Parágrafo 1 Artigo 1A da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o-A. O BNDES é autorizado a refinanciar os contratos de financiamento: (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
§ 1o O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 31 de dezembro de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
§ 1 º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 30 de junho de 2016. (Redação dada pela Medida Provisória nº 707, de 2015)
(Revogado)
§ 1o O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016. (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0052815-89.2019.8.16.0000 PR 0052815-89.2019.8.16.0000 (Acórdão)

dispõe o art. 1º-A, § 1º, da Lei 12.096/2009, o prazo para a formalização da operação de refinanciamento objeto deste feito..., quedando-se inerte em relação ao contrato da Empresa Transportadora …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0052815-89.2019.8.16.0000 PR 0052815-89.2019.8.16.0000 (Acórdão)

-se, ainda, que consoante dispõe o art. 1º-A, § 1º, da Lei 12.096/2009, o prazo para a formalização da operação de refinanciamento..., postularam a concessão de medida liminar, a fim de, dentre …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0016944-70.2016.8.11.0055 MT

APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0016944-70.2016.8.11.0055 MT

supressão do direito de defesa das partes. Havendo alteração do § 1º do art. 1º-A da Lei 12.096/2009, passando... montante de até trinta bilhões de reais – art. 1º da Lei 13.126/2015), …

Andamento do Processo n. 35631/2018 - Apelação - 10/09/2018 do TJMT

Apelação 35631/2018 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 35631 / 2018. Julgamento: 04/09/2018. APELANTE(S) - F. E. TRANSPORTES LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). RAFAEL…

Página 30 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2018

esta é a pretensão do apelante, acerca de eventual contrato de depósito verbalmente realizado com a apelada, a ação em testilha não é a via adequada para a solução da lide, e nem mesmo é competente a…

Página 6448 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2017

Fosse faculdade, o Poder Público não se daria a regulamentar a matéria; o sim ou não estaria na livre deliberação dos contratantes. Nesse sentido a literalidade do art. 1º-A, Lei 12.096/2009, em que…

Página 1145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2017

assim, ao devedor o adimplemento do contrato. Ademais, no dia 03 de julho do mesmo ano, o BNDES publicou a Circular nº. 26/2015, a qual autoriza que as instituições financeiras refinanciem os…

Andamento do Processo n. 1005737-71.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

Processo 1005737-71.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Jose Lopes Bandeira - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - JOSÉ LOPES BANDEIRA,…

Página 526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2017

cogitasse de diferença a ser recomposta, jamais se cogitaria de diferenças pela dobra, mas sim de recomposição simples, quer porque não se tratou de desembolso indevido em razão de cobrança indevida,…

Termo ou Assunto relacionado