Inciso II do Artigo 1A da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o-A. O BNDES é autorizado a refinanciar os contratos de financiamento: (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
II - firmados até 31 de dezembro de 2014 por: (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
II - firmados até 31 de dezembro de 2015 por: (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)
a) pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, do segmento de transporte rodoviário de carga; (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga; ou (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)
b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga; (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)
c) empresas arrendadoras, desde que o arrendatário se enquadre na forma das alíneas “a” e “b” deste inciso. (Incluído pela Lei nº 13.126, de 2015)

Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2017

contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III se apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à…

Página 303 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Abril de 2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: GILSON HUGO RODRIGO SILVA -OAB:72415 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: O despacho anterior não foi atendido no seguinte tópico: "Assim, diante dos termos do pedido liminar…

Página 256 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Março de 2017

descrito no artigo 1º-A, II, “b” da Lei 12.096/2009, com a nova redação da Lei 13.126/2015, visando demonstrar que possui renda anual menor que R$ 2.400.000,00, também em 10 dias, pena de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15769563 PR 1576956-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Mer- cedes Benz do Brasil S/A para o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15758735 PR 1575873-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Mer- cedes Benz do Brasil S/A para o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0025570-86.2016.8.24.0000 Concórdia 0025570-86.2016.8.24.0000

DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - BNDES FINAME, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º-A DA LEI N. 12.096 /2009 ALTERADO PELA LEI N.... Considerando que o risco das operações de refinanciamento nas transações …

Andamento do Processo n. 4601-80.2016.811.0010 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 07/11/2016 do TJMT

JUIZ (A): José Mauro Nagib Jorge Cod. Proc.: 84809 Nr: 4601-80.2016.811.0010 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de…

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2016

anexo). Referida posse e exercida de forma ininterrupta (sendo o único enderecço/local de moradia da requerente durante todos estes anos); mansa/pacifica (eis que jamais recebeu qualquer…

Andamento do Processo n. 1575873-5 - Agravo de Instrumento - 16/09/2016 do TJPR

0033 . Processo/Prot: 1575873-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/226901. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006583-66.2016.8.16.0083 Busca…

Andamento do Processo n. 1576956-3 - Agravo de Instrumento - 16/09/2016 do TJPR

ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.576.377-2 Agravante : Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil.Agravado : LCG Transportes Rodoviários Ltda. Trata-se de recurso de agravo de instrumento…